A teoria da desconsideração da pessoa jurídica no direito de tributação

FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

MARCO AURÉLIO CLEMENTE DA CRUZ

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

FORTALEZA-CE

2009

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Marco Aurélio Clemente da Cruz.

Cristiane Mattos de Oliveira (MS)

RESUMO

A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ou disregard of legal entity é uma teoria que, quando constatado abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito ou infração à lei, ao estatuto ou ao contrato social nos atos dos dirigentes da pessoa jurídica em prejuízo de terceiros credores, admite que se confunda o patrimônio dos sócios com o patrimônio da empresa que anteriormente era distinto. O presente artigo teve como objetivo verificar a aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no Direito Tributário. A metodologia empregada para a realização deste trabalho é de cunho teórico que consiste na pesquisa bibliográfica, sendo a coleta de informações realizada, principalmente, através de dados secundários, a saber: livros, monografias, revistas, jornais, pesquisas de instituições e sites na internet. Como resultados encontramos que Longe de ser tema pacífico, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica possui contornos próprios e a sua aplicação no Direito Tributário pátrio é severamente questionada.

Palavras-chave: Direito Tributário. Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica. Responsabilidade Jurídica.

ABSTRACT

The doctrine of legal personality or lack of disregard of legal entity is a theory that, when found abuse of rights, abuse of power, a fact or an unlawful act or violation of the law, the status or the social contract in the acts of the leaders of the legal person in prejudice to third party creditors, admits that confuse the wealth of shareholders with the assets of the company that was previously separate. This paper aimed to verify the applicability of the theory of lack of legal person in Tax Law. The methodology used for this work is theoretical in nature that is the literature search, and the collection of information held, primarily through secondary data, namely books, monographs, magazines, newspapers, research institutions and sites on the Internet . As a result we find that far from being peaceful theme, the theory of lack of legal personality has its own contours and their application in Tax mother is severely questioned.

Keywords: Tax Law. Theory of disregard of legal person. Legal Liability.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objeto a desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Tributário. O seu objetivo é verificar a aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no Direito Tributário. O interesse pelo tema surgiu a partir da constatação de precedentes administrativos e judiciais que se valeram desse critério para combater práticas ilegais e anular os efeitos pretendidos por seus agentes.

No entanto, as decisões resvalam no princípio da legalidade, norteador das relações tributárias. Diante disso, surgem as mais variadas interpretações ao artigo 135 do Código Tributário Nacional, na busca de fundamentação que legitime a desconsideração de pessoa jurídica na esfera tributária. No entanto, muito embora se reconheça que o Código Tributário Nacional prevê, no artigo 135, a responsabilidade pessoal do representante legal da pessoa jurídica perante as dívidas tributárias, nascidas de obrigações tributárias assumidas mediante atos praticados com abuso de poder ou infração de lei ou do contrato social, não significa dizer que o Código Tributário Nacional admita a desconsideração da pessoa jurídica.

Diante do exposto pode-se evidenciar a maior controvérsia doutrinária sobre a aplicabilidade da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito tributário. Longe de ser tema pacífico, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica possui contornos próprios e a sua aplicação no Direito Tributário pátrio é severamente questionada. É neste questionamento que se justifica a escolha do tema e se exalta sua importância e atualidade.

2 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder. E relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado.

A instituição do tributo é sempre realizada perante a lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios jurídicos fundamentais da tributação.

As regras jurídicas são criadas pelo Estado, que as pode modificar a qualquer tempo. Essas modificações, entretanto, também se subordinam a certas normas, e somente se aplicam, em princípio, ao futuro, de modo que os cidadãos contam com a garantia de que os seus atos se regem pela lei aos mesmos contemporânea.

O Direito Tributário, de um modo geral, tem por finalidade promover o equilíbrio nas relações entre os que têm e os que não têm poder. Ou entre os que têm mais e os que têm menos poder. Sabido que o Estado é a maior expressão de poder que se conhece, fácil é concluir-se que o Direito Tributário tem por finalidade limitar o poder de tributar e proteger o cidadão contra os abusos desse poder.

Diante do contexto, foi possível definir o direito tributário como um ramo do direito público, pois seu regime jurídico se baseia na supremacia e na indisponibilidade do interesse público. Ou seja, numa relação jurídica, o Estado atua com superioridade, em relação ao particular, distintamente do direito privado, onde ambos se encontram em igualdade. Enquanto no direito público o Estado pratica