AS LICITAÇÕES NA CONTABILIDADE

                       

 INTRODUÇÃO

1.1 Apresentação[pic 1]

 

          A licitação é o procedimento administrativo através do qual a administração pública seleciona a proposta que oferece mais vantagens para o contrato de seu interesse. É um procedimento rigoroso que o poder público se submete, estando previsto na constituição e em legislação infraconstitucional, que se desenvolve na idéia de competição isonômica entre os interessados em contratar.

Não se pode, pois, no estudo e aplicação do Direito Administrativo, prescindir da análise do procedimento licitatório, que inspira festejados doutrinadores em suas obras, bem como fascina estudiosos interessados em tal assunto.

A partir da análise da licitação enquanto meio para a efetivação de contratações na Administração Pública, proceder-se-á a um detalhamento acerca das diversas modalidades de licitação, isto é, analisando, à luz crítica do direito positivo, as diversas espécies de certames licitatórios e suas características essenciais.

Este estudo será ainda mais aprofundado, tendo em vista a criação, através da Medida Provisória n.º.026, de 04 de maio de 2000, de uma nova modalidade de licitação, denominada "pregão", que dinamiza o procedimento licitatório, invertendo as fases de julgamento e habilitação, mas que por outro lado seja muita polêmica entre doutrinadores e aplicadores do direito, que alegam vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade em tal medida provisória.

Reuniu-se no anexo o texto da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, com seus vetos e acréscimos, acrescidos em seu texto, respectivamente, pelas leis nºs 8.883/94, 8.212/91, 9.032/95, 9.648/98, 10.973/04, 11.107/05 e a Medida Provisória nº. 2.026-4 de 28 de agosto de 2000, o que demonstra o esforço contínuo em busca do aperfeiçoamento desse tipo de certame. Juntei também um índice de Definições Básicas, para um melhor entendimento da terminologia utilizada no texto, assim como os Fluxogramas representativos da Fase Interna e Externa, do processo licitatório.

1. Problemática

Embora existam 6 (seis) modalidades de licitações, constata-se que a grande maioria delas não são utilizadas em grande escala. Esses procedimentos pode ou não acarretar problemas ao erário público? Pelas características imprimidas ao presente trabalho, onde reuni, em um só volume comentado, o texto de toda a legislação e normalizações existentes de forma esparsa, visando, que o mesmo sirva como uma espécie de “Manual Comentado das Licitações Públicas” para os funcionários públicos ligados à área de Licitações, às empresas participantes do processo licitatório e aos demais interessados nesta área.

1.3 Justificativa e Importância

As contratações Administrativas devem ser mais formais e capacitadas para que possa demonstrar transparência nos processos de contratações, viabilizando os vários controles tanto internos como o do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo do Ministério Publico, do Judiciário e etc. A Finalidade é de acabar com a possibilidade de fraude, e fazer com que permaneça a ética e sempre vigorar a lei. Neste trabalho não pretende renovar outras características do processo licitatório, que não o legal e ético como um manual informativo, pelo qual o profissional da área pública necessite do conhecimento na prática. Sua utilidade é limitada ao estipulado ao Edital de Licitação para o participante fornecedor/prestador de serviço. Já para o usuário/cliente, que são todos os setores da administração pública, visando à aquisição de bens e serviços, é de muita validade, por reunir, em um único volume, todos os procedimentos, leis e normas referentes ao processo.

1.4 Objetivos

1.4.1 Objetivo Geral

Avaliar quais modalidades de licitação são as mais utilizadas.

1.4.2 Objetivos Específicos

• Reconhecer os diferentes modelos de licitação existentes.
• Possibilitar melhoria no processo licitatório, através de análise de possíveis falhas.
• Analisar quais modelos de licitação mais adotados na Prefeitura do Município de Fátima do Sul/MS.

1.5 Metodologia de pesquisa

Este trabalho foi de caráter exploratório e teve como fonte primária a lei n; 8.666, 21 de junho de 1993; a Constituição federal de 1988; As Leis de Licitação e contratos da Administração Pública. Para que fosse elaborado foi necessário seguir alguns passos:

1. Identificação das normas que regulam a Licitação, com reconhecimento em livros periódicos e consulta em Internet.
2. Leitura interpretativa de todo material, com citação das fontes.

            c)   Pesquisa para identificação das Modalidades de licitação, utilizadas na Prefeitura do Município de Fátima do Sul.

I.  OS PRINCÍPIOS DAS LICITAÇÕES[pic 2]

                             

Devem ser sempre observados 14 (quatorze) princípios basilares regentes da licitação, durante todas as suas fases e em todas as suas diversas modalidades, os quais destacam: legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, padronização, competitividade, procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor e probidade administrativa. Alguns autores entendem que esses não são os únicos, mas os mais usualmente encontrados na doutrina.

2.1 Legalidade.

Este princípio estabelece que a Administração Pública, não pode se distanciar dos desígnios da lei e do bem comum, tendo que cumpri-la na sua íntegra, sob pena de invalidação do ato e responsabilização de seu autor. Qualquer ato estatal que não esteja calcado nos mandamentos legais está fadado à anulação. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza, quando e como ela autoriza, não podendo dela se afastar (MEIRELLES, 2000, p.82).

2.2 Impessoalidade.

A atividade da Administração deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem destinação a determinada pessoa ou discriminação de qualquer natureza. O ato administrativo deve ser elaborado destinando-se ao benefício de qualquer pessoa, ao atendimento ou à ordenação de todos os administrados (MEIRELLES, 2000, p.85).