Artigo Transparência

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL[pic 1]

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA

MAICON J. PARIZOTTO ZULIANELLO

COMO A TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS FAVORECE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA?

Vacaria

2011

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL[pic 2]

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

MAICON J. PARIZOTTO ZULIANELLO

COMO A TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS FAVORECE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA?

Trabalho de pesquisa da disciplina de Seminários de Pesquisa

Vacaria

2011

SUMÁRIO[pic 3]

1 INTRODUÇÃO        

2 PARTICIPAÇÃO POPULAR NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA        

2.1 Contexto Histórico da Participação Popular        

2.2 Participação Social na Constituição de 1988        

2.3 Contabilidade Pública        

3 CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA        

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS        

BIBLIOGRAFIA        

ANEXOS        

1 INTRODUÇÃO

        A transparência nas demonstrações contábeis e financeiras por órgãos governamentais não é apenas uma exigência legal, mas um princípio básico da gestão moderna e responsável, visto que a sociedade tem o direito constitucionalmente assegurado de conhecer todos os atos da administração pública. Além da publicidade, a compreensibilidade dos dados publicados é fator determinante para que a transparência prevista em lei seja efetiva, já que a simples divulgação de relatórios e balanços não é suficiente para subsidiar a comunidade com informações que propiciem a participação popular. A Lei de Responsabilidade Fiscal destaca o caráter educativo, informativo e de orientação social que as publicações devem conter, porém, em contrapartida, o interessado deve buscar um mínimo de conhecimento que possibilite o entendimento dessas informações. A sociedade brasileira passou nestes últimos anos pelo fortalecimento das suas instituições democráticas, especialmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual, inclusive, ficou conhecida como Carta Cidadã, demonstrando a importância de uma democracia participativa, e para tanto é essencial criar mecanismos que orientem e disciplinem a publicação dos atos da administração pública, visto que somente com informação de qualidade por parte dos governos existirá a legítima e efetiva participação popular, visando o aperfeiçoamento das ações desses órgãos.

        O presente trabalho tem por objetivo evidenciar a necessidade da transparência nas publicações dos atos públicos, principalmente demonstrações contábeis e financeiras, de modo a subsidiar a população com informações relevantes que propiciem a efetiva participação popular, em cumprimento aos dispositivos constitucionais básicos e principalmente da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101), visto que o exercício da cidadania através da participação depende diretamente da qualidade e disponibilidade dessas informações.

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2 PARTICIPAÇÃO POPULAR NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

2.1 CONTEXTO HISTÓRICO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

        Apesar dos direitos sociais e políticos terem se ampliado ao longo do século XIX, O exercício da cidadania ainda se encontrava limitado ao conceito de participação através do voto. Contudo, o desenvolvimento tecnológico e cultural, além do aumento na qualidade de vida e escolarização da população propiciou o surgimento de novas pretensões por parte dos cidadãos, onde a participação nas decisões do Estado se transformou em exigência. Nesse cenário, a democracia tem se fortalecido nos países desenvolvidos, visto que nos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, a corrupção ainda é uma ferramenta que facilita o acesso ao poder de ditadores sem compromisso com a coletividade e com a democracia.

        A preocupação com o controle das organizações públicas surgiu na sociedade Brasileira durante o período da redemocratização, quando foram firmados os alicerces do novo Estado, através da Constituição de 1988, e, a partir disso, o controle social passou a ser encarado como requisito básico para construção de um Estado Democrático e de Direito. Segundo Santos (2004):

Ocorre que em um primeiro momento a ideia de controle foi entendida como atividade do Estado controlando o próprio estado. (...) Acontece que a atribuição ao Estado do papel de controlador do próprio Estado não encontrava solução para muitas das questões envolvidas. (SANTOS, 2004, p. 18)

A Constituição de 88 surgiu para inverter essa lógica, transformando a sociedade organizada em fiscalizadora, submetendo o administrador público à regras de conduta bem específicas, de modo a moralizar a administração e tornar o povo agente de tomada de decisões nessas organizações.

2.2 PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

        Apesar de não utilizar nominalmente o termo “participação popular”, a Constituição Federal de 1988 cita a “Democracia Representativa”, logo, a participação popular é própria e procedente de um estado democrático de direito. Não obstante, a previsão está especificada no título “i”, que se refere aos princípios fundamentais da república, o que não deixa nenhuma dúvida sobre a pretensão dos legisladores em destacar a importância e necessidade da participação popular:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.