CONTABILIDADE

1 INTRODUÇÃO

Em dezembro de 2007 foi publicada a Lei nº 11.638, que alterou uma série de dispositivos da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), todos relativos às obrigações contábeis das companhias. Essas alterações introduzidas na lei das S/A visam à convergência das regras de contabilidade das sociedades brasileiras aos padrões internacionais

A partir da vigência da Lei 11.638/07, a Lei das S/A (Lei 6.404/76) passou a conter no Brasil dispositivos equivalentes às normas internacionais.

As alterações introduzidas na Lei das S/A pela Lei 11.638/07 deverão melhorar as formas de evidenciação do patrimônio das entidades às pessoas que fazem uso da contabilidade. Por outro lado, irão refletir, de maneira significativa, nas atividades desenvolvidas pelos profissionais contábeis em virtude do provável aumento no grau de complexidade de execução contábil decorrente dessas alterações. Entre as modificações introduzidas estão novos critérios de avaliação de ativos e passivos, novas demonstrações contábeis e a obrigatoriedade de observância da primazia da essência sobre a forma.

Vale ressaltar que a Lei das S/A deve ser observada também por empresas de grande porte, mesmo que não sejam constituídas sob a forma de sociedades por ações, conforme texto legal introduzido pelas novas alterações, bem como pelas sociedades limitadas tributadas pelo lucro real, conforme Decreto-Lei nº 1.598/77.

Adicionalmente, incluem-se outras entidades que por ventura mantenham em seus atos constitutivos, vínculo de regência supletiva à Lei das S/A. Contudo, várias e numerosas entidades como aquelas desobrigadas de serem tributadas pelo Lucro Real e outras sem finalidade lucrativa e que não estejam vinculadas à Lei das S/A, por meio de seus atos constitutivos, a ela não se submetem. Desde 1976 vigora no Brasil a Lei 6.404, mais conhecida como a Lei das Sociedades por Ações ou Lei das Sociedades Anônimas, ou ainda, Lei das S/A, que juntamente com outros atos normativos emanados do Conselho Federal de Contabilidade e da Comissão de Valores Mobiliários, norteia a prática contábil para esse tipo de sociedade. Com o passar do tempo, embora não fossem obrigados, outros tipos de entidades também passaram a observar alguns dos preceitos normativos advindos da Lei das S/A. Um exemplo, é o das sociedades constituídas sob a forma de “responsabilidade limitada” que em muitos casos, incluíram em seus