CONTABILIDADE PÚBLICA

CONTABILIDADE PÚBLICA

• Desenvolvimento

Para começar a desenvolver sobre prestação de contas públicas, devemos entender como se define Contabilidade Pública, sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações, ou seja, capta, registra e interpreta os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais que compõem a administração direta e indireta dos entes públicos.

O Campo de aplicação são administração direta dos entes públicos e administração indireta que são autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas dos entes públicos. Sendo que o objeto é o patrimônio público, sendo um conjunto de bens, direitos e obrigações e seu regime contábil é misto, pois é de caixa para receitas e de competência para despesas.

A principal meta para um bom planejamento do governo executivo é o PPA, conhecido como plano plurianual, onde as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do poder executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. O PPA é um planejamento de médio e longo prazo, compreendendo toda administração e ações de governo previstas para quatro anos de mandatos, ou seja, previstas as aplicações em despesas de capital e as despesas de programas de duração continuada, além de toda e qualquer previsão de investimentos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.

A lei de diretrizes orçamentárias, ou mais conhecida como LDO, compreende as metas e prioridades da administração públicas, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual. É um planejamento de curto e médio prazo, pois compreende o exercício financeiro atual e o seguinte.

A lei orçamentária anual, ou LOA, é orçamento fiscal municipal, demonstrará como a administração pública deverá proceder à previsão de receitas e fixação de despesas no exercício fiscal, fundamentada nos princípios orçamentários, sendo obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Seu exercício financeiro é o ano civil, 01 de janeiro a 31 de dezembro, sendo que são 04 os sistemas de contas, que são orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Temos as receitas públicas que são bens recolhidos aos cofres públicos, como impostos, taxas e contribuições nos termos da constituição federal.

É classificada em receitas correntes ou de capital, segundo a lei 4.320/64. e sua classificação é se é extra orçamentária ou orçamentária, qual âmbito de poder, se é derivada ou originária, categorias econômicas sendo elas receita de capital ou correntes, e quando afetam o patrimônio, sendo efetiva ou por mutação patrimonial. De acordo com o professor Lino Martins da Silva os estágios da receita são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

A receita pública corrente pode ser originária que é proveniente de venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários, é o caso da receita patrimonial (aluguéis), agropecuária (venda de produto, sementes e animais), industrial, de serviços e transferências correntes (recursos de outras entidades). Ou receitas derivadas que são provenientes de arrecadação de tributos, impostos e taxas.

Já a receita de capital tem diferentes níveis de origem, sendo operações de créditos, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital e outras receitas de capital.

Já o significado de despesa é todo pagamento efetuado a qualquer título pelos agentes pagadores, sendo despesa de capital ou corrente, classificada quanto sua natureza, sendo que seus estágios: fixação da despesa colocado no PPA, onde é o primeiro estágio que é colocado a dotação inicial, mas sendo parte do planejamento governamental, já os outros estágios, fazem parte da execução, ou seja, o segundo estágio seria o empenho, que na administração pública é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, onde o terceiro estágio é a liquidação, para confirmar os dados, se o serviço foi prestado, se todos os documentos estão mesmos regulares, se o objeto e o valor a pagar estão certos e o quarto e último estágio que o pagamento, que seria para extinguir a obrigação feita pelo município e pagamento feito pelo tesoureiro municipal.

Além das receitas e despesas, tem a dívida ativa que são os créditos que o ente público têm junto com os contribuintes e que não foram lançados ou recebidos dentro do exercício financeiro e que são inscritos na receita financeira dentro do exercício financeiro.

A classificação institucional são os órgãos orçamentários, que em Bom Despacho, são: a prefeitura, a câmara municipal e o instituto de previdência – BD PREV, e as unidades orçamentárias que são as secretarias da prefeitura, como as do município de Bom Despacho/MG, sendo a unidade 40 gabinete do prefeito, unidade 51 secretaria de educação, unidade 52 secretaria de saúde, sendo às unidades de 40 a 59, sendo inutilizadas às unidades 43, 44, 48, 50, 53, 57 e 58.

Portanto, também devemos falar sobre o controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização. A contabilidade pública é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo.

As demonstrações contábeis são de extrema importância tanto para contabilidade privada quanto para a pública, sendo o balanço orçamentário que demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, o balanço financeiro que demonstrará a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que transferem para o exercício seguinte. O Balanço Patrimonial demonstrará o ativo financeiro,