CONTABILIDADE TRIBUTARIA

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DO CEARÁ

PAULO WEYNE DA SILVA MUNIZ

PROJETO DE TCC

Fortaleza

2016

TEMA

Contabilidade Tributária

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Obrigações Acessórias Tributárias: a influência das obrigações acessórias tributárias nas rotinas do departamento contábil de uma empresa prestadora de serviços de transportes no município de Fortaleza.

1. PROBLEMA DE PESQUISA

De que forma o volume de informações obrigatórias nos três níveis do Fisco (Federal, Estadual e Municipal) influencia a rotina contábil de uma empresa prestadora de serviços de transportes no município de Fortaleza.

1. HIPÓTESE

O volume de obrigações acessórias tributárias pode atrapalhar o assessoramento contábil dos usuários internos em uma empresa prestadora de serviços de transporte.

5   OBJETIVO GERAL

Analisar a influência do volume de obrigações acessórias tributárias nas rotinas de trabalho do departamento contábil de uma empresa prestadora de serviços de transportes no Município de Fortaleza.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Identificar a relevância da elaboração das obrigações acessórias tributárias nas rotinas de trabalho do departamento contábil da entidade.

Analisar a alocação de recursos humanos necessários na execução e cumprimento das obrigações acessórias aos três níveis do Fisco, especificamente, pela empresa analisada.

1. JUSTIFICATIVA

Considerando a rotina de trabalho do departamento contábil de uma empresa prestadora de serviços de transporte, localizada no município de Fortaleza- Ceará, destaca-se a preocupação existente com o cumprimento e envio das obrigações acessórias existentes nos três níveis do Fisco (Federal, Estadual e Municipal). Dessa forma, é passível que os profissionais deixem de fornecer informações que ajudem no gerenciamento e assessoramento de negócios por causa da necessidade de cumprimento de obrigações acessórias tributárias.

Primordialmente, o papel da ciência contábil é prover seus usuários com informações e análises econômicas em relação à entidade. Todavia, os responsáveis pela Contabilidade, de qualquer entidade, acabam assumindo deveres nos quais as informações geradas não têm como objetivo atender às necessidades dos usuários internos, mas sim a de outras partes relacionadas, como, por exemplo, o ente tributante, atuando no sentido inverso de assessoramento aos negócios. É nesse sentido que se insere a obrigação acessória tributária na rotina de trabalho das organizações contábeis.

Em termos práticos, a pesquisa justifica-se pela necessidade de compreensão do modo de como os executores de serviços contábeis da entidade em estudo conseguem absorver as exigências do fisco no tocante aos cumprimentos das diversas obrigações tributárias acessórias e a influência que o cumprimento das obrigações ocasiona na habitualidade e execução de seus trabalhos.

1. REFERENCIAL TEÓRICO

A fundamentação teórica deste trabalho tem como objetivo servir de embasamento às questões abordadas. Serão apresentados os principais elementos teóricos referentes às obrigações acessórias tributárias e à sua relação com a entidade em análise.

 

1. Obrigação

1. Conceito e elementos

        Para ter uma adequada análise do conceito de obrigação acessória, é necessário, em primeiro plano, conceituar obrigação de modo geral.

Rodrigues (2007, p. 3) define o conceito de obrigação como “o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)”.  

Monteiro (2015) complementa a definição anterior ao estabelecer, que dentre os sujeitos existentes nesta relação, o sujeito ativo se encaixa como credor, ou seja, aquele que pode exigir algo, e o sujeito devedor, que é identificado como sujeito passivo, onde este último é obrigado a realizar determinada prestação.

É possível presumir que obrigação é uma relação existente entre dois sujeitos: um ativo, que pode ser chamado de credor, e outro passivo, cuja denominação é de sujeito devedor na relação que os une. Ao estabelecerem o vínculo obrigacional, um pode exigir do outro uma prestação, devido ao comprometimento ou obrigação firmada, de dar, realizar ou não realizar determinado ato.

A prestação, mencionada no parágrafo anterior, refere-se ao objeto da relação obrigacional. Ela pode ser visualizada como aquilo que o devedor se propõe a realizar, perante o credor, para cumprimento da relação obrigacional que os mantém unidos. A transitoriedade mencionada por Gonçalves (2016) faz com que a relação obrigacional nasça e tenha fim. Uma obrigação nasce com objetivo de extinção, ou seja, que aquilo que estava previsto seja realizado, encerrando assim o vínculo jurídico existente.

Perante a literatura apresentada, há de se destacar os três objetos essenciais de uma relação obrigacional: os sujeitos (credor e devedor), o objeto da relação e o vínculo jurídico que os une.

 É possível que o devedor, por questões alheias ao previsto na relação, não cumpra a prestação que havia sido estabelecida. Coelho (2007) afirma que, caso o devedor não cumpra espontaneamente a prestação correspondente, o credor tem a opção de substituí-la por uma prestação equivalente ou então por uma indenização em dinheiro.

1. Obrigação Tributária

O Estado, em sua relação com os particulares, exige determinadas prestações a seu benefício. As referidas prestações são as de fazer, não fazer ou ainda suportar alguma obrigação. Conforme Alexandrino e Paulo (2009), são essas prestações que possibilitam a obtenção de recursos, sendo, portanto, objeto principal do Direito Tributário. Coêlho (2015) afirma que o poder do Estado de tributar é fundamental para a manutenção de suas atividades e fins, porém, tal poder deve ser contido, para a própria segurança do cidadão.