Contabilidade Administração Externa

1 INTRODUÇÃO

O Estado desempenha o papel de tutelar os direitos e interesses da sociedade. Em paralelo essa passou a ter inúmeros mecanismos de controle em relação à Gestão Pública, pois é através dos recursos arrecadados compulsoriamente de toda população que o Estado mantém sua estrutura administrativa.

Acompanhar como esses recursos estão sendo utilizados, se de forma regular e eficiente para que possíveis falhas sejam corrigidas é praticar o controle dos gastos públicos. O princípio democrático é o fundamento desse controle que contribui para estabelecer o equilíbrio entre os poderes do Estado. Os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) controlam atividades uns dos outros, com o objetivo de evitar possíveis abusos e que um poder se sobreponha aos demais.

No Brasil, o controle externo é função não-exclusiva, mas fundamental, do poder Legislativo, que atua com apoio do Tribunal de Contas da União, Entidade de Fiscalização Superior. As Entidades de Fiscalização Superior têm uma atuação muito importante no processo de controle, proporcionando análise independente, informação, segurança e recomendações sobre as contas do Executivo, assim como sobre a execução dos programas, projetos, iniciativas e outras atividades do Governo.

Para exercermos esse controle temos um amplo fundamento jurídico, que parte da Constituição Federal, com normativos que limitam os gastos públicos nas três esferas de governo, além de aumentar a transparência na gestão desses recursos. É uma estrutura voltada para o controle dos atos de administração pública, que tenta prevenir as irregularidades, apura os danos dessas quando se comprovam e identifica os responsáveis.

Sendo assim, se espera que este trabalho sirva como mais um registro da importância em por em prática o controle externo na administração pública a fim de se buscar um modelo cada vez mais eficiente e eficaz do mesmo.