Contabilidade Pública I

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1 – Considere a seguinte situação: (10 pontos)

O Tribunal de Contas da União, através do Processo n.° TC – 026.069/2008-4, acompanhando as ações da Secretaria do Tesouro Nacional em relação às alterações em procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público, exarou o Acórdão n.° 158/2012 – TCU – Plenário, estabelecendo algumas determinações e recomendações àquela Secretaria.

2 – TAREFA

Acesse o endereço - <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20120206/AC_0158_03_12_P.doc>, leia atentamente o Relatório, e elabore uma resenha crítica acerca do assunto destacando:

1. título do trabalho;
2. objetivos, geral e específicos em, no máximo, dois parágrafos;
3. resumo crítico do relatório, proposta de voto e Acórdão, destacando os pontos positivos e negativos (no máximo 6 páginas). Focar especialmente os seguintes aspectos:

1 – reconhecimento da receita pelo regime de competência;

2 – a possibilidade de dupla contagem da Dívida Ativa na Demonstração das

      Variações Patrimoniais – DVP;

3 – a legalidade das alterações inseridas pela Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional;

4 – reconhecimento de passivos sem cobertura orçamentária; e

5 – a mudança de procedimentos (rotinas) em relação aos restos a pagar não processados.

1. conclusão acerca do assunto (nó máximo, um página).

3 – Critérios de avaliação:

1 – trabalho a ser realizado de forma individual;

2 – serão levados em consideração os seguintes aspectos:

      a) clareza, concisão, harmonia e objetividade na formulação do pensamento e uso da linguagem;

      b) fundamentação das conclusões; e

      c) coesão entre o resumo crítico e as conclusões.

ANÁLISE CRÍTICA DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU PARA A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN, SOBRE AS ALTERAÇÕES EM PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS APLICÁVEIS AO SETOR PÚBLICO.

1. Objetivos Gerais

O Objetivo deste trabalho é fazer uma análise crítica sobre o Acórdão n.° 158/2012 – TCU – Plenário, que estabelece algumas determinações e recomendações à STN acerca das alterações em procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público.

1.  Objetivos Específicos

• Fazer uma análise crítica do Acórdão lavrado pelo TCU para a STN;
• Focar esta análise especialmente nos pontos que tratam sobre reconhecimento da receita pelo regime de competência, sobre a possibilidade de dupla contagem da Dívida Ativa na Demonstração das Variações Patrimoniais, a legalidade das alterações inseridas pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, reconhecimento de passivos sem cobertura orçamentária e a mudança de procedimentos  em relação aos restos a pagar não processados.

Este acompanhamento realizado pela Semag teve como objetivo avaliar a legalidade de alterações em procedimentos contábeis que provocaram impactos nos demonstrativos contábeis exigidos pela Lei n° 4.320/64, bem como das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Em decorrência deste acompanhamento, foram identificadas as seguintes ocorrências:

a) alterações na contabilização das receitas fonte tesouro;

b) registro previsto sem lastro orçamentário;

c) alteração na rotina de suprimentos de fundos;

d) alteração da rotina de folha de pessoal;

e) alteração da forma de contabilização do resultado do exercício dos fundos;

f) alteração da rotina de inscrição de restos a pagar não processados;

g) estabelecimento do regime de competência para o reconhecimento de receitas e despesas.

De acordo com o relatório, as alterações promovidas na contabilidade pública pela STN, mencionadas nas alíneas “a” a “e” deste Acórdão, destinadas a melhorar as informações das demonstrações financeiras e a confiabilidade e integridade dos registros foram consideradas legais.