Contabilidade pública orçamento

Faculdade Anhanguera de

      Itapecerica da Serra

Autor (es)

Gleiciely Rodrigues da Costa -RA 683.945.7458

8º Semestre

                           

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 CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 2016.2

Contabilidade Pública

Orçamento Público – Contratação de Seguro Proteção para Veículos

Câmara Municipal

 

Trabalho realizado para atender e compor pré-requisitos da disciplina Contabilidade Pública, conforme solicitação e orientação do professor Fábio Brandão.

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1. PROBLEMA

O presente trabalho tem por interesse simular na gestão pública um orçamento público referente à “Contratação de Seguro Proteção para Veículos à disposição da Câmara Municipal ”. Para temos a justificativa da necessidade de assegurar o patrimônio do Município, contra qualquer ato ou fato que que possa resultar em “Sinistro” por motivos de força da natureza, furto, roubo. Incêndio, colisão, atos de vandalismo e outros acontecimentos não esperados e incidentes ao bem de patrimônio Público Municipal. Como este serviço não é de atividade do Poder Público Municipal, se tem por necessidade a contratação de um terceiro do setor privado para prestar esse serviço de caráter “essencial e emergencial” dispensando assim a licitação conforme Processo 06/2016 e carta convite 01/2016 a empresa Porto Seguro Seguros em Geral S/A

1. JUSTIFICATIVA

É objeto desta licitação a contratação de empresa corretora de seguros, seguro auto frota, para assegurar os veículos da Câmara Municipal, frota descrita no Anexo I, tendo como base a apólice atual (cópia anexa), sem perfil do condutor, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, em conformidade com a Lei 8.666/93 e alterações, nos moldes do presente Edital

1. FONTE DE RECEITA

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.

Os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas decorrentes desta licitação, advirão da rubrica 3.3.90.39.69–Seguros em geral

Receita Corrente - Tributária: é o recurso proveniente da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Trata-se de receita cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Município custear as atividades que não lhe são correlatas.

1. ORÇAMENTO

Os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas decorrentes desta licitação, advirão da rubrica 3.3.90.39.69–Seguros em geral

1. EMPRESAS COTADAS E VALORES ESTIMADOS

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

EXTRATO DE CONTRATO

Contr. s/nº -

Proc.06/2016 –

Dispensa de Licitação

Contratada: PORTO SEGURO

Objeto: Seguro Veículos da Câmara Municipal

Vigência: 12 meses

Valor total: R$ 32.233,39

Assinatura: 01/02/2016

Autoridade: Alex Sandro Pires –

Presidente

1. PRAZO DE EXECUÇÃO

8 – DO PRAZO E VIGÊNCIA CONTRATUAL E CRITÉRIO DE REAJUSTE

8.1. O contrato a ser firmado terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, com resumo devidamente publicado no D.P.J., admitida a sua prorrogação, nos termos do artigo 140 da Lei Estadual nº 9.433/05, no que for pertinente.

8.2. O prazo para a licitante convidada PORTO SEGURO SEGUROS EM GERAL S/A, a assinar o termo de contrato é de cinco dias úteis após a notificação.

8.3. A contratada PORTO SEGURO SEGUROS EM GERAL S/A, deverá estar devidamente capacitada a dar início aos trabalhos, no prazo de imediato após data de assinatura do contrato.

1. CONCLUSÃO

Após a abertura da propostas recebida pela PORTO SEGURO SEGUROS EM GERAL S/A , e sendo cumprido as normas estabelecidas pelo Termo de Licitação 01/2016 da modalidade Convite, e estando APTA para a viabilização dos serviços solicitados pelo Termo Licitatório já mencionado anteriormente, foi a vencedora a empresa PORTO SEGURO SEGUROS EM GERAL S/A , a qual teve a sua proposta de preço mais satisfatória para a concorrência e por aceite.

 

Os tramites legais e conclusivos foram devidamente concluídos e por assim assinaram contrato Administrativo número 006/2016 conforme segue anexo ao trabalho.

1. REFERÊNCIAS

http://www.camaraitapecerica.sp.gov.br/Financas/ContaPublica/54df90d3-ae62-4398-845e-2938ce038490.pdf

http://www.camaraitapecerica.sp.gov.br/Financas/ContaPublicaTransparencia.aspx

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO

CONVITE Nº 01/2016

ENTREGA DAS PROPOSTAS: 15/01/2016 até às 11h00

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2016 às 11h30

É PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL:

Anexo I –

Descrição da Frota

Anexo II –

Informações para elaboração da Proposta de Preços

Anexo III –

Apólice Atual

1. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, SP, designada pelo Ato da Presidência nº 01/2016, por seus membros abaixo subscritos, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, CONVIDA as empresas interessadas para oferecerem proposta de preços destinadas a esta licitação, na modalidade CONVITE.