Crédito Acumulado ICMS

1 INTRODUÇÃO

Uma das maiores dificuldades do contribuinte paulista do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Comunicações (ICMS) é saber como utilizar o crédito acumulado que possui decorrente de determinadas operações que pratica.

Observamos que o Estado de São Paulo concede esse benefício, porém não consegue financiar o mesmo aos contribuintes do imposto. Podemos analisar essa afirmação por meio dos ajustes fiscais que buscam a redução dos gastos para reequilibrar o orçamento público (SICSÚ, 2015). No entanto, o fisco não facilitou esse procedimento, reduzindo as hipóteses de utilização e dificultando a maneira de efetuar sua apropriação.

Possibilita-se formar o seguinte questionamento que identifica a problematização desta pesquisa: De acordo com a legislação, como é realizada a apropriação e o aproveitamento do crédito acumulado do ICMS?

A justificativa se baseia no fato de que em número cada vez maior de situações, cada Estado mediante o seu Regulamento do ICMS, acabam fazendo com que determinados segmentos empresariais mantenham constantemente o acúmulo de saldo credor do imposto, não percebendo os prejuízos que podem acarretar dentro de uma organização. O fato das empresas manterem em sua escrita fiscal, sucessivamente, o saldo credor, além de onerar, prejudica seriamente a competitividade dos negócios pelo aumento de custo que proporciona.

Segundo Lozekam (2015), o suposto benefício de não ter a incidência na saída, acaba se constituindo num problema, uma vez que as empresas acabam arcando com todo imposto pago na entrada, sem ter como compensá-lo por ocasião das saídas, e assim se rompe o ciclo da não-cumulatividade da cadeia produtiva. O crédito acumulado de ICMS configura-se num ativo, imposto a recuperar no ativo circulante da organização, gerando um lucro fictício no balanço das empresas que não o recuperam, contribuindo para o aumento indevido da carga tributária federal, no que diz respeito ao Imposto de Renda e Contribuição Social.

O ICMS, pela sua complexidade e altas alíquotas, é um dos impostos que mais oneram as organizações, tanto no aspecto controle quanto no financeiro, portanto saber gerir os impostos pode significar a vida longa ou a morte precoce de um empreendimento.

Assim, o objetivo que norteia o desenvolvimento desta pesquisa tem por finalidade realizar um estudo sobre a legislação do crédito acumulado do ICMS e a sua apropriação. Abordando temas que visam promover conhecimento para aplicação na prática das operações que envolvem esse tributo com base na legislação vigente, além de estimular as organizações a utilizarem esse beneficio demonstrando sua importância financeira.

Como objetivos específicos para este estudo têm-se:

• Desenvolver um estudo sobre o ICMS e demonstrar sua complexidade;
• Analisar a importância do Regulamento do ICMS;
• Abordar temas como o crédito acumulado e a sua apropriação;
• Identificar as possíveis problemáticas e os benefícios econômicos gerados através de um bom gerenciamento dos impostos.

Como delimitação da pesquisa realizada deve ressaltar que o presente estudo será desenvolvido apenas no aspecto tributário.

Assim, como metodologia da pesquisa, a construção do referencial teórico da pesquisa foi desenvolvida por meio de pesquisas bibliográficas para a fundamentação do estudo abordado, sendo constituídos através da regulamentação na legislação, livros referentes ao assunto, analises de artigos publicados em revistas especializadas, jornais e com materiais disponíveis na internet.

Este trabalho tem a sua estrutura em seis capítulos, apresentando um estudo de caso referente à legislação e a apropriação do crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Comunicações (ICMS).

A introdução é desenvolvida no Capítulo 1 e apresenta a contextualização do tema, a identificação do problema, os objetivos da pesquisa subdivididos em objeto geral e específicos, a sua justificativa, a delimitação e a estrutura do trabalho.

Os Capítulos 2 e 3 são destinados ao referencial teórico.

Já o Capítulo 4 apresenta de forma sucinta a legislação do crédito acumulado e a sua apropriação através dos artigos 71 a 84 do Regulamento do ICMS.

Com relação ao Capítulo 5, nele são apresentadas as conclusões do autor.

E por fim no Capítulo 6 são relacionadas às referências bibliográficas que embasam o presente estudo.

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2 ICMS

2.1 Conceito Geral

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) está presente em nossas vidas em quase todos os momentos. Quando tomamos o café da manhã, quando almoçamos, quando compramos um lápis, quando ouvimos o rádio ou ligamos a TV e até mesmo quando acessamos a internet, em todas essas situações há participação do ICMS e a sua complexa legislação está distribuída em 27 unidades da federação.

Segundo Zanluca (2015), a Constituição de 1934 implantou o IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações), suas características eram de natureza mercantil e cada operação de venda era considerada como um fato gerador distinto, incidindo em todas as fases de circulação da mercadoria ou serviço desde o produtor até o consumidor final e a base de cálculo do imposto era o valor integral.

Através da Emenda Constitucional 18 de 01 de dezembro de 1965, surgiu o ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) substituindo o IVC, o diferencial entre esses impostos é o principio da não cumulatividade, onde o pagamento do ICM era sobre a diferença do valor da operação tributada e da operação anterior.

O atual sistema tributário nacional entrou em vigor em 01 de março de 1989 através da Constituição Federal de 1988, onde a sigla ICM ganhou o S na última Carta Magna. Carraza (2009, p. 36 e 37) sustenta que:

A sigla ICMS alberga pelo menos cinco impostos diferentes, a saber: a) o imposto sobre operações mercantis (operações relativas à circulação de mercadorias; b) o imposto sobre serviços de transportes interestadual e intermunicipal; c) imposto sobre serviço de comunicação; d) o imposto sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e, e) o imposto sobre a extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais.