DIREITO TRIBUTARIO

ATIVIDADE 01 (Aulas 01 a 04)

01) Com base no Código Tributário Nacional, defina tributo e dê três exemplos. (2,0 pontos)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Exemplo:

Os Impostos como IPTU, IPVA, entre outros. As taxas como custas judiciais, taxas de licenciamento, e também contribuições de melhorias, ou seja, benfeitorias no entorno de imóveis residenciais.

                                                                                 

02) Defina o fato gerador do Imposto de Renda - IR, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e defina qual ente federativo tem competência para instituí-los. (3,0 pontos)

O fato gerador do Imposto de Renda ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Tem como ente federativo a União.

O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Tem como ente federativo os Estados.

O fato gerador do IPTU é a propriedade predial e territorial, assim como seu domínio útil e a posse. Tem como ente federativo o município.

 

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