Direito tributario

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

1         Em conformidade ao artigo 977 do Código Civil, faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros.

No entanto, faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que:

1. não sejam casados sob regime de comunhão universal ou separação obrigatória de bens.
2. obtenha autorização do órgão competente para o Registro das Empresas Mercantis.
3. não sejam legalmente impedidos, independentemente do regime de bens do casamento.
4. não sejam casados sob o regime da comunhão parcial ou da separação obrigatória de bens.
5. obtenham autorização judicial.

2.         As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do CTN.

Assinale a alternativa que contém apenas hipóteses de extinção do crédito tributário:

1. pagamento, compensação e decadência.
2. pagamento, decadência e parcelamento.
3. pagamento, compensação e parcelamento.
4. parcelamento, prescrição e decadência.
5. parcelamento, compensação e decadência.

3.         Em conformidade ao artigo 967 do Código Civil, “...é obrigatória a inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”.

A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para:

1. o empresário rural.
2. o empresário que constituir filiais em locais sob jurisdição de outros órgãos de Registro do Comércio.
3. o empresário antes do início das suas atividades.
4. o empresário que admitir sócios
5. o pequeno empresário

4.         O conceito de empresário encontra-se exposto no artigo 966, parágrafo único, do Código Civil.

Entre as figuras abaixo enumeradas, assinale aquela que NÃO se enquadra no conceito legal de empresário:

1. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade na praça central de uma pequena cidade do interior.
2. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade no centro da Capital do Estado de São Paulo.
3. o professor que ministra aulas particulares em domicílio.
4. o sócio detentor de uma parte minoritário do capital de uma empresa.
5. o sócio-proprietário de uma empresa.

5.        O nome empresarial compreende a firma e a denominação.

A Denominação consiste no nome utilizado pela sociedade anônima e a cooperativa. Utiliza palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade.

Assinale a alternativa em que o nome empresarial foi adotado sob a forma de denominação:

1. Siderúrgica Tocantinense S.A.
2. Luís Carlos da Silva ME
3. Souza, Silva, Ferreira & Cia Ltda.
4. Manoel Martins Gouveia & Cia. Ltda.
5. Souza, Silva e Ferreira Estruturas Metálicas Ltda

6.         Entre os tributos previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, encontram-se as taxas, os impostos, o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria. O imposto é um tributo:

1. que constitui espécie do gênero taxa.
2. dependente de uma atividade estatal relativa ao contribuinte.
3. de natureza vinculada.
4. de natureza não vinculada.
5. que admite a destinação específica do produto de sua arrecadação.

7. O Contrato Social é o documento constitutivo de uma sociedade, e corresponde à primeira etapa que deve ser desenvolvida na constituição de uma empresa. Para tanto, antes do registro da empresa, devem ser discutidas algumas informações, que irão estruturar o Contrato Social mediante Cláusulas Fundamentais.

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