História da contabilidade fiscal e tributária no Brasil

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 4

1. CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA ...................................................................... 4

1.1. História da contabilidade fiscal e tributária no Brasil..................................................... 4

2. ESTRUTURA DO IMPOSTO ................................................................................................11

3. CONCEITO DE TRIBUTO ....................................................................................................14

4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ..........................................................14

5. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO ................................................................16

6. RENÚNCIA FISCAL ..............................................................................................................18

7. TRIBUTOS ..............................................................................................................................28

7.1. Espécies de tributos .........................................................................................................30

8. ICMS ......................................................................................................................................31

9. ISS ...........................................................................................................................................34

10. IPI .......................................................................................................................................38

11. IRPJ, CSLL PIS e COFINS – NÃO INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS

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12. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES E SUPERSIMPLES ........................................45

13. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE .................47

14. OPÇÃO PELO PAGAMENTOPOR MEIO DO SIMPLES ..............................................48

15. EMRPESAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES............................................52

16. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA (LIVRO CAIXA) ..............................54

17. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS, ACIONISTAS E TITULAR ..................55

18. LUCRO PRESUMIDO .......................................................................................................55

19. PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR ........................................................55

20. LIMITE DE RECEITA PARA OPTAR .............................................................................56

21. DEFINIÇÃO FISCAL DE RECEITA BRUTA PARA APURAÇÃO DO LUCRO

PRESUMIDO .................................................................................................................................57

22. DEDUÇÕES DA RSCEITA BRUTA ..................................................................................57

23. MOMENTO DA OPÇÃO ...................................................................................................58

24. APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO ..........................................................................59

25. RECOLHIMENTO DO IRPJ .............................................................................................60

26. CÁCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO .......................................61

27. CONCLUSÃO .....................................................................................................................63

28. REFERÊNCIAS ..................................................................................................................63

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INTRODUÇÃO

A contabilidade estuda, orienta, controla e registra os atos e fatos econômicos, sendo uma

ferramenta para gerenciar o patrimônio de uma entidade, prestar contas entre os sócios e outros

usuários, entre os quais se encontram as autoridades arrecadadoras de tributos. No exercício

de sua função, além dos princípios fundamentais de contabilidade, as normas brasileiras

de contabilidade, o contador precisa obedecer à legislação tributária e fiscal, para a apuração

correta, o registro e a arrecadação dos tributos nas diversas fases das atividades empresariais.

 O ramo da contabilidade é responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas

diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresas, adaptando ao dia-a-dia

empresarial as obrigações tributárias, de forma a não expor a entidade às possíveis

sanções fiscais e legais.

1. CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA

1.1. História da contabilidade fiscal e tributária no Brasil

A Princesa Isabel, na qualidade de Princesa Imperial Regente, e em nome do Imperador

D. Pedro II, baixou decreto regulamentando a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões,

em 22 de fevereiro de 1888. A exação guardava características que lembram o Imposto

de Renda (que só foi criado em 1922), contava com elementos inusitados, e bem ilustra o modelo

tributário