Indenização dos Juros moratórios e juros compensatórios

Indenização dos Juros moratórios e juros compensatórios

Moratório.: demora no pagamento – Definido o valor da indenização quando não receber

- Assim que é definida a indenização a Administração Pública, prestar atenção na data do orçamento (lei orçamentária).Juros começa a correr quando for definido o ano do pagamento.

Comp: compensar a perda da propriedade sem a devida indenização - imissão provisória da posse( quando não paga corretamente)

- Alíquotas: súmula - 618 STF 12 por cento ao ano

-Aplicação - Juros comp. Diferença levantada entre o valor da emissão provisória na posse e o valor definido na sentença.

Ex: valor do calção da emissão provisoria na posse definido pelo juiz de 100, os juros compensatórios serão defindos em relação a esse valor e o que vai ser definido na sentença, entre o valor levantado ate o valor definido em sentença. Entendimento do STF.

A pessoa desapropriada poderá receber os juros cumulativamente?

Súmula: 12 e 102 do STJ permitem a acumulação

Mas recentemente o STJ tem superado essa sumula alegando que não são cumuláveis, momentos diferentes, comp.perdeu a propriedade ate o momento que deveiria ser pago,respx 11182103.Julgado do STF.

OBS: A SUMULA VIGE NORMALMENTE

Honorários Advocatícios: Cabe a indenização

Teto: alíquota a ser aplicada de 0.5 a 5 por cento

Cálculo: valor definido pela Administração e valor definido em sentença, dessa diferença irá incidir uma alíquota que pode variar de 0.5 por cento a 5 por cento, conforme decidir o juiz.