MEI REGULARIZAÇÃO DOS AMBULANTES

A PERCEPÇÃO DOS AMBULANTES DA CIDADE DE BELO HORIZONTE NO PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Trabalho Interdisciplinar apresentado ao Curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Belo Horizonte

2018

1 INTRODUÇÃO 3

1.2 Objetivo 4

2 REFERENCIAL TEÓRICO 5

2.1 Microempreendedor individual: considerações preliminares 5

2.2 Procedimentos necessários à formalização 7

2.3 Vantagens da categoria MEI 8

3 ESTUDO DE CASO 11

4 DISCUSSÃO INTERGRUPAL 15

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 17

REFERÊNCIAS 19

ANEXOS 21

1 INTRODUÇÃO

Diante do atual cenário socioeconômico brasileiro, marcado por constantes crises econômicas, financeiras e políticas, elevadas taxas de desemprego e aumento gradativo dos impostos, muitas empresas foram impactadas e viram-se obrigadas a efetuar mudanças em sua estrutura. Muitas delas, principalmente as pequenas e médias, encerraram ou diminuíram suas atividades e consequentemente reduziram seu quadro de pessoal, o que aumentou, consideravelmente, o número de profissionais fora do mercado de trabalho. Além disso, as exigências do mercado têm aumentado, o que dificulta a empregabilidade e leva os profissionais a buscarem outras fontes de renda, principalmente por meios informais.

O governo brasileiro, como forma de incentivar os profissionais informais, criou a categoria MEI – Microempreendedor Individual, que surge como alternativa para os profissionais que estão fora do mercado e que veem a criação do seu próprio negócio como a solução para a obtenção de renda, visto que essa categoria conta com baixa tributação e proporciona inúmeros benefícios aos microempreendedores.

O MEI tem como objetivo a redução da informalidade de um grande número de trabalhadores, que laboram ao redor da economia formal, gerando benefícios aos mesmos no caso da legalização, garantindo acesso à Previdência Social, além de poderem exercer a atividade com segurança, com acesso à linhas de crédito para investimentos e expansão do negócio, emissão de notas fiscais, etc. Nesse sentido, a MEI (Lei do Microempreendedor Individual) ampara jurídico e legalmente os pequenos empreendedores por meio da facilitação do processo de legalização.

Os optantes pelo MEI estão sujeitos ao recolhimento dos tributos de acordo com o salário mínimo. O valor da contribuição previdência (INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social) é referente a 5% do salário mínimo ajustado anualmente. Caso o microempreendedor exerça atividades relacionadas à indústria ou comércio, deverá efetuar o recolhimento adicional de R$ 1,00 para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e caso seja um prestador de serviços, cabe o recolhimento adicional de R$ 5,00 para o ISS (Imposto Sobre Serviços). Cabe ressaltar, que esses valores deverão ser recolhidos mensalmente e o microempreendedor estará em dia com as obrigações tributárias. (BRASIL, 2008).

Atualmente na cidade de Belo Horizonte se concentra grande número de pequenos comerciantes, que podemos definir como ambulantes. Os mesmos estão presentes em toda parte da região central. Porem devido estarem nas ruas muitos não são formalizados e se sujeitam a essa informalidade. A pesquisa desse trabalho tem como problemática compreender: Porque muitos ambulantes, ou seja, pequenos empreendedores se mantem nessa informalidade?

1.2 Objetivo

O objetivo de uma pesquisa, Segundo Silva (2007, p.9), não representam somente as intenções do autor, mas a possibilidade de obtenção de metas, resultados, finalidades, que o trabalho deve atingir. Os objetivos classificam-se em objetivo geral e objetivos específicos:

Conforme Gonçalves (2008, p.2) “O objetivo geral é uma meta de longo alcance, sendo contribuições que se desejam oferecer com a execução da pesquisa”. Segundo Silva (2007) afirma que um bom planejamento assim como em uma execução e desenvolvimento, é fundamental que se tenha de maneira clara, qual objetivo se deseja alcançar. Buscando a solução do problema de forma clara, o objetivo geral desta pesquisa é: Identificar as percepções dos ambulantes da cidade de Belo Horizonte a respeito da formalidade a partir da vigência do MEI.

Os objetivos específicos incluem a “discriminação item por item de todas as metas que se pretende atingir na execução do projeto” (MATTAR NETO, 2005, 13 p.100). Podem ser considerados uma apresentação pormenorizada e detalhada das ações para o alcance do objetivo geral. A seguir destacam-se os objetivos específicos: Caracterizar o programa do Microempreendedor Individual (MEI); identificar os principais benefícios e obrigações, vantagens e desvantagens, impostos; ofertados pelo programa (MEI), imputadas aos profissionais ambulantes; evidenciar a percepção desses profissionais acerca do programa.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Microempreendedor individual: considerações preliminares

O Microempreendedor Individual pode ser definido com o profissional que exerce atividade econômica organizada e contribui para a produção ou a circulação de bens e serviços. Essa categoria tem sido considerada como a opção mais adequada para os trabalhadores informais, visto que garante que os mesmos trabalhem dentro da lei. (BETTIOL, 2010)

Segundo Julião, Leone e Neto (2014):

Com a intenção de formalizar essas atividades e criar melhores condições para o empreendedorismo foi criada a Lei Complementar n° 128/2008 que entrou em vigor em julho de 2009 instituindo o Microempreendedor Individual (MEI), também chamado de Empreendedor Individual (EI). Contribuindo mensalmente, esses pequenos empreendedores podem sair da informalidade e regularizar sua situação