O DIREITO TRIBUTARIO

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

MBA EM GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

Resenha Crítica

Marielle Cardoso de Melo Vianna

Trabalho da disciplina Introdução ao Direito Tributário

                                                                     Tutor: Prof. George Wilton Toledo

Rio de Janeiro

2020

Aula 01

O tributo é uma obrigação não facultativa, uma vez realizada o fato gerador é obrigatória o pagamento do mesmo, não é opcional. O tributo é uma obrigação pecuniária, pois é convertida em dinheiro e não constitui a sanção em um ato ilícito, o tributo não pode ser derivado por uma multa, exemplo: multa de trânsito

O Direito Tributário é constituído em público que é a relação entre o Estado que decorrem das atividades financeiras para gerar receita do Estado e privado.

As fontes formais do Direto Tributário são: Emendas Constitucionais, Lei complementar, Lei Ordinária, Tratados e convenções, CTN, Normas do Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Penal.

A arrecadação tributária é de suma importância para a sociedade e mantém o Estado, com ela podemos fazer melhorias nas rodovias, saúde, educação, segurança dentre outras atividades.

Aula 02

A Obrigação é um vínculo jurídico tanto de pessoa física ou pessoa jurídica, através de uma prestação de serviço, existem dois tipos de obrigações tributárias: principal e acessória.

A obrigação principal é quando ocorre uma hipótese legal, uma vez que ocorrido o fato gerador, nasce a sua obrigação tributária principal.

A obrigação acessória é uma hipótese infra – legal (que é feita por Instrução Normativa), que obriga ao contribuinte ou responsável a prestar uma informação para fisco, pois a mesma auxilia na cobrança e fiscalização de tributos, verifica se o contribuinte ou responsável está pagando os tributos conforme imposto.

O fato gerador para essas obrigações possuem aspectos: material ou objetivo, subjetivo (sujeito ativo e passivo), espacial, quantitativo e temporal.

Temos tipo de responsabilidade tributária:  os responsáveis  que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua a materialidade; os substitutos tributários não sendo contribuintes, tenham vinculação com a ocorrência fática;  os responsáveis por substituição que após o fato gerador acabam sendo os responsáveis pela obrigação tributária; os responsáveis por infração de lei é quando há abusos de poder e crimes tributários;

Aula 03

Conforme o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, e por isso existe espécie tributárias, tais como:

Imposto – seu fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, exemplo: IPTU, IR, IOF etc;

Taxas – seu fato gerador pode ser a utilização de um serviço público específico, imposta pelo governo para pessoa física e jurídica, tais como:

• Taxa de polícia – vinculada a uma atividade do Estado, que consiste em diversas atuações da administração pública que possui como objetivo restringir ou disciplinar a propriedade e a liberdade de particulares;
• Taxa de Serviços – é definida para um serviço público específico prestado pelo Estado, efetivamente prestado ou colocado a disposição do contribuinte

Pedágio – é uma nova espécie tributária que a sua cobrança é destinada a manutenção das vias e obras de melhoria das vias públicas;

Contribuição de Melhoria – a mesma é cobrada pela União, Estado, Município e Distrito Federal, ela é destinada a realização de obras públicas e valorização imobiliária decorrente a esta obra, sua finalidade é custear obra pública;

Empréstimo Compulsório – é de competência exclusiva da União, com uma destinação específica e restituível;

As contribuições são de competência da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, existe tipos de contribuição são eles: contribuição sociais e CIDE.

Aula 04

O Direito tributário é um importante canal de consulta para analisarmos a melhor solução destinada para o tributo, por isso temos as fontes do Direito Tributários são: constituição, código tributário nacional, normas de direito civil, direito administrativo, direito financeiro e direito penal.

Ha certas limitações para se cobrar os tributos, as imunidades: recíproca, entidades filantrópicas, sindicatos, partidos políticos, templos, objetiva a livros, jornais e periódicos, exportação de bens e pequena gleba rural).

Aula 05

O poder de tributar ele se difere das atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos, não é limitado e o mesmo possui restrições de normas constitucionais e infra -constitucionais.

Princípio da Territorialidade – se refere quando a legislação sofre uma certa limitação, não podendo haver uma invasão da competência tributária de um ente sobre o outro;

Princípio Legalidade – é vedado aos entes aumentar o tributo sem que esteja estabelecido por lei;

Princípio da Irretroatividade – não pode fazer alterações jurídicas de atos que já foram praticados no passado, em suas exceções quando a lei posterior for interpretativa, pode-se retroagir a normas tributária e quando a lei tiver uma punição mais branda ao contribuinte pode-se retroagir a lei;

Princípio da anterioridade – permite a cobrança do tributo somente após o exercício financeiro em que a lei foi publicada, tendo suas exceções como: empréstimo compulsório de calamidade guerra, impostos extraordinários em caso de guerra, imposto de exportação, imposto de importação, IPI e IOF;

Princípio da anterioridade nonagesimal – pode-se cobrar tributos somente após dos noventa dias da data que foi instituído a lei, em caso de aumento da carga tributária em e exceto: empréstimo compulsório de calamidade, Imposto de importação, imposto de importação, IR, IOF e nem a base de cálculo dos impostos IPTU e IPVA;

Princípio da Igualdade – se institui quando os contribuintes se encontram na mesma situação, porém tem o tratamento tributário desigual, esse princípio serve para a garantia que todos tenham o mesmo tratamento;