O ESTUDO DE CASO MIISTÉRIO PÚBLICO

*Não  é   pap el   do  Ministé ri o  P úbli co  f iscali z ar  o  pagame nto  de   quaisque r  tri b utos.  A o  MP  cabe O

de nun ciar  po ssíveis   s on e gado res,   mas   s ome nte   de poi s  de   fi n do  o  de vi do  processo

ad mi ni s trati vo instaurado pelas au tori d ade s fi scai s.

Não  é   pap el   do  Ministé ri o  P úbli co  f iscali z ar  o  pagame nto  de   quaisque r  tri b utos.  A o  MP  cabe

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ad mi ni s trati vo instaurado pelas au tori d ade s fi scai s.

UNG UNIVERITAS

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

FÁBIO FIRMINO CABRAL

PATRICIA FABIANE FERNANDES

DARLENE LOURENÇO DA SILVA

ESTUDO DE CASO MIISTÉRIO PÚBLICO

Não é papel do Ministério Público fiscalizar o pagamento de quaisquer tributos. Ao Ministério Público cabe denunciar possíveis sonegadores, mas somente depois de finalizado o devido processo administrativo pelas autoridades fiscais. Cabe aos agentes fiscais essa atribuição de verificar os devidos recolhimentos. Quando há suspeita de sonegação, o Ministério Público deve requisitar a abertura de inquérito policial. Os organizadores do evento têm de levar o caso a corregedoria do Ministério Público juntamente com seu advogado alegar que o promotor está cometendo abuso autoridade, cabe a corregedoria fiscalizar A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o Órgão da Administração Superior do Ministério Público encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Suas atribuições estão definidas nos artigos 17, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 

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REFERÊNCIAS:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp40.htm

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