O Imposto de renda das pessoas jurídicas: adições e exclusões para fins de cálculo do lucro real

1 INTRODUÇÃO

O imposto de renda de pessoas jurídicas é um imposto federal direto, de natureza compulsória, temporal, de alíquota proporcional, tendo como fonte pagadora o seu domicilio e como sujeito ativo a União, o seu valor se expressa em moeda e é instituído em lei. A base para cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido de todo receita e provento tributável. Diante do exposto, podemos dizer que a Legislação Tributária Federal Brasileira é alimentada de normas, e sua interpretação não é simples. Incluída neste contexto, está a tributação das pessoas jurídicas que requer especial atenção, tendo em vista as diversas atividades desempenhadas e a repercussão que as operações exercem sobre a base de cálculo do imposto de renda. (SOUZA, 2011)

Portanto, o imposto sobre a renda e proventos (total de rendimento recebido por pessoa física ou jurídica, como remuneração do trabalho ou de uma prestação se serviço) de qualquer natureza, está preceituado nos artigos 43 ao 45 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional, que passou a regular o Sistema Tributário Nacional e estabeleceu normas gerais de Direito Tributário, aplicável a todos os entes da federação, atribuindo a União federal competência para instituí-lo. Foi textualizado no Artigo nº 153, inciso III, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 e devidamente regulamento pelo no Decreto n.º 3000, de 26/03/1999(regulamento do imposto de renda), tendo como contribuintes pessoas físicas e todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas e em pleno funcionamento, salvo as amparadas pelos institutos da imunidade, isenção, bem como as inativas, na forma prevista no sistema jurídico tributário nacional.

Desta forma, a Constituição Federal Brasileira adotou um modelo tributário bastante peculiar. Isto porque, se comparado a outros ordenamentos jurídicos, nenhum deles tratou de forma exaustiva e minuciosa os temas tributários em sede constitucional. Na maioria dos casos, as relações jurídicas havidas entre o fisco e o contribuinte são disciplinadas pela legislação infraconstitucional. (LEITE, 2002, p.02) As definições, por exemplo, são deixadas abertas às interpretações que podem ser causa de diversos problemas entre a análise fiscal e comercial dos tributos. Enquanto as legislações contábeis e tributárias possuem base em suas definições, porém seus artigos usam termos semelhantes com significados diferentes, daí surgem os principais problemas enfrentados pelos profissionais da contabilidade.

Neste sentido, a tônica de estudo desta pesquisa está centrada na forma de tributação da pessoa jurídica com base no lucro real, com uma atenção especial no que se refere aos seus

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ajustes que são necessários ao lucro líquido contábil, definidos pela legislação tributária como adições e exclusões, quer sejam obrigatórios ou permitidos pelo nosso sistema jurídico tributário, tendo em vista as dificuldades de interpretação e entendimento por parte dos contribuintes e do profissional da área contábil.

Para facilitar à visualização e compreensão do tema abordado, se faz necessário o conhecimento e entendimento de algumas das demonstrações contábeis, que fundamenta de maneira clara, a elaboração e evolução dessa forma de tributação, tais como: Balanço Patrimonial – BP.; Demonstração do Resultado – DR.; e Livro de Apuração do lucro real - LALUR.

Partindo desta contextualização, percebemos que a legislação tributária em nosso país é muito complexa e, às vezes, de difícil entendimento por parte dos profissionais e contribuintes. O imposto de renda pessoa jurídica enfrenta este problema na forma de tributação do lucro real, principalmente na compreensão e interpretação da norma tributária, no que se refere às adições e exclusões definidas e permitidas pela legislação, objeto da pesquisa, o que nos colocou o seguinte questionamento: Como entender melhor as adições e exclusões do lucro real? Eis o nosso desafio neste trabalho.

Intencionando responder a esta questão, objetivamos compreender as adições e exclusões permitidas na legislação do lucro real, e para alcançar este objetivo buscamos entender as formas de tributação do imposto de renda pessoa jurídica lucro real e analisar as adições e exclusões do lucro real permitidas pela legislação.

Portanto, a realização desta pesquisa justifica-se na possibilidade de uma pertinente contribuição para a sociedade empresarial, principalmente para aquelas pessoas jurídicas que estão obrigadas por força da legislação tributária a recolherem imposto de renda com base na forma de tributação do lucro real, no que se refere às adições e exclusões prescritas e permitidas pela legislação fiscal vigente.

Assim, este estudo viabiliza para o profissional da área contábil, tributária e demais áreas afins (administração e economia), bem como, para aqueles que se dedicam ao estudo do assunto, uma ferramenta que vai auxiliar no dia a dia, em busca de soluções para os conflitos e divergências existentes entre a legislação comercial e tributária. Entretanto, também pode ser uma contribuição para professores, alunos e estudiosos como base e instrumento para futuras pesquisas ou para o esclarecimento de dúvidas sobre o tema.

Neste sentido, será realizada uma pesquisa do tipo descritiva, que é aquela que analisa, classifica e observam os fatos, desenvolvida com base no Sistema Tributário Brasileiro, legislação tributária vigente, livros e periódicos já elaborados e publicados, tendo como fonte

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principal o Decreto nº 3000, de 26/03/1999 conhecido como regulamento do imposto de renda, visando atingir os objetivos geral e específicos já traçados, para obter um resultado que satisfaça o problema dessa pesquisa. Assim, utilizaremos como fonte livros, sites, legislação tributária vigente e material acadêmico.

Desta forma, o presente artigo organiza-se em três partes. A primeira parte refere-se a esta breve introdução, em seguida, será feita uma fundamentação para situar o artigo dentro do que tem sido produzido no campo das ciências contábeis destacando os conceitos envolvidos no imposto de renda da pessoa jurídica e a forma como é feito seu cálculo e por último serão apresentadas as considerações finais obtidas pelo autor na realização do artigo.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Estudiosos do imposto de renda dizem que ele surgiu na Inglaterra e espalhou-se por todo o mundo sendo hoje cobrado por vários países, tendo como consequência primordial para cada pessoa física ou jurídica