O ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR

O ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – MA: diante à legislação de transparência ^[1]∗

Luana Kercia Oliveira de Sousa Peixoto^[2]∗∗

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR FRANCISCANO-IESF

RESUMO

Palavras-chaves: 

1. INTRODUÇÃO

Sabe-se que a contabilidade é uma ciência evolutiva, que se adequa a todos os tipos de entidades que as utilizam. Partindo de uma iniciativa do setor privado, utilizada inicialmente nas atividades mercantis, tornou-se necessário à sua aplicação ao setor público diante das grandes movimentações de capital dos entes federativos, sendo eles: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Visto que a contabilidade contemporânea está voltada para o estudo de um patrimônio, evidenciando as suas transações e interagindo nas tomadas de decisões, tornou-se imprescindível a ação das práticas contábeis no segmento público, que somado as normas legislativas buscam demonstrar de que forma estão sendo previstas as receitas e fixadas às despesas de acordo com os planejamentos deliberados para as entidades governamentais, os quais são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a Lei de Orçamentaria Anual (LOA).

O principal objetivo do orçamento público municipal é estimar as receitas e fixar as despesas de um determinado período. Fundamentado em leis, de maneira que o princípio do equilíbrio seja considerado o mais importante segundo alguns autores, pois orientam que as receitas previstas precisam ser iguais as despesas fixadas.

Esse instrumento contábil é considerado um plano das realizações da administração pública, representando um papel de gestão e de planejamento da administração dos governos. Convém salientar a característica fiscalizadora e disciplinadora do orçamento público, pois os legisladores ocupam uma posição de controle político sobre o poder executivo.

Em virtude disso, é que se faz necessário destacar a importância da divulgação das informações contábeis do município de Paço do Lumiar, pois é através dessas publicações que se pode considerar que esse é um município em conformidade com a lei da transparência.                    

Diante de tal afirmação e observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) leis de transparência, questiona-se: O município de Paço do Lumiar-MA tem atendido aos posicionamentos legais no que se refere à transparência das informações contábeis?

Atendendo as atuais exigências legislativas, o município ao produzir o planejamento orçamentário, tem por obrigação expor através do portal de transparência para toda a sociedade as suas pretensões, bem como as fontes de proventos de sua competência que são determinadas pela Constituição Federal de 1988, e suas destinações.

Com fundamento nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas NBCASP( LEI DE TRANPARENCIA), este trabalho tem como escopo apresentar o confronto entre a legislação e as práticas contábeis aplicadas ao setor público no que se refere a  transparência do Município de Paço do Lumiar - MA, expondo a estrutura da pesquisa através dos objetivos específicos de maneira que possa apresentar os demonstrativos contábeis obrigatórios para o setor público; demonstrar os procedimentos para a elaboração de um planejamento orçamentário municipal e por fim descrever a situação do município mediante a legislação de transparência para o setor público.

A metodologia utilizada quanto aos fins é descritiva, pois descreve a elaboração do orçamento público de Paço do Lumiar. É explicativa, pois baseado em legislações, explica os fundamentos utilizados na elaboração do orçamento do município supracitado.

Já quanto aos meios, é bibliográfica diante da necessidade de recorrer a livros, artigos científicos, documentos, revistas e outras fontes de pesquisas que baseiam os estudos aqui pautados. É também de campo visto a necessidade de adquirir informações sobre o Orçamento Público e demonstrações contábeis do município.

Este estudo é relevante, pois visa contribuir para o enriquecimento de informações para uso da classe contábil e para a comunidade de Paço do Lumiar.

No primeiro capitulo serão abordados os conceitos e a elaboração de cada um dos demonstrativos contábeis que servem para evidenciar as mutações do patrimônio das entidades na administração pública, em conformidade às normas previstas, o segundo capítulo destacará os conceitos dos procedimentos para a realização do planejamento orçamentário. O terceiro capitulo fará alusão a composição do planejamento orçamentário e a transparência do município de Paço do Lumiar- MA do exercício de 2017 equiparado as leis estabelecidas.

1 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.

             As Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), segundo CARNEIRO J.(2012) tem como principal objetivo a busca da convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais, isso fez com fossem feitas alterações nas normas aplicadas ao setor público.

             A NBCT 16.6 através da resolução 1.133/08 regulamenta as Demonstrações Contábeis aplicadas ao setor público obrigatórias, sendo elas: Balanço Patrimonial; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstrações do Fluxo de Caixa; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.

1.1 Balanço Patrimonial

                 É uma demonstração contábil que busca evidenciar de forma qualitativa e quantitativa a situação patrimonial do órgão público. Segundo o autor Slomski:

Com o padrão internacional da contabilidade aplicável à contabilidade aplicada ao setor público, entende-se que o balanço patrimonial é a demonstração mais relevante para evidenciar a posição financeiro patrimonial da entidade em determinado momento. (SLOMSKI, 2013)

 1.2 Balanço Orçamentário

                  Evidencia o confronto das despesas e receitas do orçamento previsto na LOA e do executado, ou seja, a estrutura do Balanço Orçamentário é feita de forma a evidenciar a relação entre o planejamento e a execução orçamentária. Segundo o autor SLOMSKI V. (2013):