Os Processos Licitatórios

‘[pic 1]

Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP Pós-Graduação em Gestão Pública 

Processos Licitatórios

Cynthya Carolina Fernandes – RA 20031570

São Paulo 2022

O planejamento das contratações Públicas: a importância do gerenciamento de riscos

O planejamento das contratações públicas vem de encontro com a administração pública que se baseia na licitação que se desenvolve toda atividade pública, e por mais que seja burocrático os procedimentos se fundamentam no cumprimento de disposições legais amparados pela Constituição Federal e legislações pertinentes para a aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços diversos. Sendo o objetivo dos processos licitatórios voltados a eficiência e desempenho presentes na administração Pública, e inibir irregularidades e nulidades, prestando contas à toda a população sobre as compras realizadas pelo Estado. O processo de contratação decorre de um planejamento adequado, que deve envolver os seguintes aspectos fundamentais: identificação da necessidade, definição integral do encargo (obrigação), redução dos possíveis riscos e fixação adequada das regras para seleção da melhor proposta, a serem previstas no instrumento convocatório.

O planejamento da contratação visa buscar uma solução para determinada necessidade da Administração, inclusive, para verificar se essa necessidade é real. Nessa fase se reúnem o setor demandante, fiscais e gestores de contratos, setor de licitações, jurídico, todos trabalhando para que o problema da Administração tenha uma solução e essa solução passará pela elaboração de um termo de referência que tenha as especificações que atendam aos interesses da Administração e ao interesse público. O processo de contratação deve ser organizado de forma antecipada, evitando fraudes no processo, além de a contratação seja aliado ao combate à corrupção, a integridade nas contratações visa maior transparência, segurança jurídica e eficiência nas licitações e, posteriormente, nos contratos, passando também pela capacitação dos envolvidos, gestão de riscos para evitar preços inexequíveis ou superfaturados. Infelizmente, essa fase do planejamento da contratação, não raras vezes, não é obedecida, levando a gastos exorbitantes e aquisições e contratações desnecessárias e sem critérios objetivos. Outro agravante da falta de planejamento são os inúmeros processos de dispensas de licitações, em virtude da falta de tempo para a realização de um processo licitatório. Aliás, a pressa é a justificativa mais apresentada, junto ao argumento de que a contratação direta se faz necessária uma vez que a Administração Pública ficará desassistida de determinado serviço. Isso mostra desorganização da Administração e descaso com o dinheiro público.

O gerenciamento de riscos tem a responsabilidade de assegurar e inibir fraude cometidas pela administração pública, seja pela má formulação dos editais de licitações ou pela falta de conhecimento para a elaboração dos processos, causando problemas não apenas no processo de gestão pública, como ferindo os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e comprometendo a integridade dos processos licitatórios, então a gestão de riscos é fundamental para o mecanismo efetivo e minimizar imprevistos, diminuir desperdícios e garantir eficiência. Leis e normativas sobre contratação pública colocam o gerenciamento de riscos como etapa fundamental e obrigatória. O processo da gestão de riscos consiste, basicamente, na identificação sobre os principais elementos e ativos que necessitam de acompanhamento e quais as possíveis vulnerabilidades e ameaças que poderiam influenciar estes ativos e assim comprometer a proteção do sistema financeiro. A partir desta identificação, se torna possível criar estratégias para se planejar como tais elementos podem ser monitorados paras não ocorrerem desempenhos negativos e, caso venham ocorrer, que os mesmos possam ser mensurados e assim evitar reincidências futuras

...