Princípios e Créditos Adicionais Contabilidade Pública

Princípios e Créditos Adicionais

1- Em relação aos princípios orçamentários é possível afirmar que cada um dos poderes tem o seu orçamento anual. Explique esta situação?

Resposta: O Orçamento da União é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios também fazem os seus próprios orçamentos, prevendo a arrecadação e os gastos que serão realizados com os impostos arrecadados por eles.

2- O princípio da exclusividade se refere exatamente a quê?

Resposta: O princípio da exclusividade tem a finalidade de não conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e fixação das despesas.

3- Explique como os recursos dos impostos são utilizados e qual são suas exceções, em que é possível sua vinculação?

Resposta: Os recursos dos impostos são utilizados para manutenção da estrutura administrativa do governo. É vedado à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

4- Explique qual a diferença entre créditos orçamentários e créditos adicionais?

Resposta: O crédito orçamentário é aquele autorizado inicialmente no planejamento para a execução dos programas de trabalho a cargo de cada órgão. Já os créditos adicionais ocorrem com o surgimento de novas necessidades que reduzem ou ampliam as existentes e há necessidade de se redimensionar o planejamento anterior, com novas autorizações que irão alterar a lei existente.

5- Explique como são classificados os créditos adicionais.

Resposta: Os créditos adicionais são classificados em:

- Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária;

- Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

- Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

6- Qual é a diferença entre provisão e destaque de crédito?

Resposta: Provisão de crédito é a movimentação de créditos orçamentários ou adicionais entre unidades gestores do próprio órgão. Já o destaque de crédito é a movimentação de créditos orçamentários ou adicionais entre órgãos diferentes ou entre unidades orçamentárias de órgãos diferentes.