Sistema de contabilidade pública digital

INTRODUÇÃO

O Sistema de Escrituração Público Digital – SPED visa à modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

Foi instituído pelo Decreto nº 6.022,de 22 de janeiro de 2007, e faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) por constituir-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

Seu projeto inicial teve como base projetos de Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional. Atualmente está em produção o projeto EFD-Contribuições e em estudo: e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços.

O SEPD representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal; e mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis. Também firma Protocolos de Cooperação com 27 empresas do setor privado, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.

Com as parcerias fisco/empresas possibilitou-se o planejamento e identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações acessórias, em face às exigências a serem requeridas pelas administrações tributárias, assim como fez com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribuísse para aprimorar os mecanismos e conferir aos instrumentos maior grau de legitimidade social.

1. SPED

O SPED veio para simplificar, uniformizar e prover mais rapidez nas transferências de dados e da arrecadação através de um sistema novo e integrado entre as empresas contribuintes e as administrações tributárias e órgãos fiscalizadores. É uma iniciativa que integra as esferas federais, estaduais e municipais,baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.

Tem como objetivo promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitando as restrições legais; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Seus benefícios estão na redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel; redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias; uniformização das informações que os contribuintes prestam às diversas unidades federadas; redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas; redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte;simplificação e agilizar dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da federação); fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias; rapidez no acesso às informações; aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos; possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um leiaute padrão; redução de custos administrativos; melhoria da qualidadedainformação;possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais; disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes; aperfeiçoamento do combate à sonegação e preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel

1.1 SPED CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

O SPED Contábil é utilizado para fins fiscais e previdenciários atendendo as exigências do Departamento Nacional de Registro do Comércio, Conselho Federal de Contabilidade, Banco Central, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e demais órgãos interessados. Foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 787/2007, que estabeleceu a sua obrigatoriedade.

Estão compreendidos nesta versão digital os livros: Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços, Fichas de Lançamento e Auxiliares, quando existirem, que deverão ser assinados digitalmente utilizando-se do e-CNPJ emitido por entidade credenciada à ICP-Brasil.

A obrigatoriedade de entrega foi inicialmente relacionada às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.

Com a utilização da ECD, as empresas terão que apresentar as declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de forma simplificada, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação. A ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração com a utilização do Programa Validador e Assinador (PVA),especificamente desenvolvido para tal fim e que foi disponibilizado na página da RFB na Internet.

Para os casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

As informações relativas à ECD, disponíveis no ambiente nacional do SPED, serão compartilhadas com os órgãos e entidades, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, e poderá ser feita de forma integral ou parcial.

A entrega (autenticação) dos livros continua seguir a periodicidade atual. Para o SPED Contábil foi construído um programa para validação e transmissão do arquivo com a escrituração contábil. Esse aplicativo também exibe a contabilidade da empresa, nos formatos de diário ou razão, e as demonstrações Contábeis.

O arquivo