Viabilidade econômica para formalização de microempreendedor

VIABILIDADE ECONÔMICA PARA FORMALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO RAMO DE CONFECÇÃO PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CAMPO GRANDE - MS

Letícia Martins Ayres Ferreira^[1]

Maria Stela Antunes da Silva^[2]

RESUMO

Muitos trabalhadores permaneciam na informalidade até o advento da Lei Complementar nº. 128/2008, devido ao desequilíbrio financeiro entre os custos de regularização e a rentabilidade de seu negócio. Surgiu então, a oportunidade para legalização com a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), que proporcionou entre os benefícios, a isenção nas taxas de legalização, a redução na carga tributária e o amparo trabalhista oferecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Conforme a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação- ABINPET, o mercado pet vem apresentando nos últimos anos um grande crescimento econômico, devido aos maiores cuidados que estão sendo dados aos animais de estimação no convívio familiar, avançando da posição de animal doméstico para receber tratamento de membro da família, ocupando espaço dentro de casa e fomentando novas demandas de consumo, com a finalidade de proporcionar melhor qualidade de vida aos pets. Considerando este cenário, foi realizado um estudo de caso de uma confecção informal de produtos para os animais de estimação, na cidade de Campo Grande/MS, totalizando 14 itens dentre 5 tipos de produtos como camas, colchonetes e bolsas de transporte, com o intuito de avaliar a viabilidade econômica da formalização como MEI desta confecção, por meio dos cálculos de custo de produção, do preço de venda e lucro. A análise dos dados permite afirmar se tratar de uma formalização viável, pelo fato da produção alcançar o ponto de equilíbrio com um quantitativo baixo de unidades vendidas, e apresentar uma boa margem de retorno de lucro.

Palavras Chaves: Microempreendedor Individual (MEI), mercado pet, viabilidade econômica.

1 INTRODUÇÃO

O ato do comércio é representado pela transação de troca, onde ocorre a transferência de propriedade de um bem ou serviço por meio do recebimento de um valor monetário ou de outro bem ou serviço. A partir desta relação comercial entre quem vende e quem consome, surgiu a formação do mercado, que compreende o ambiente, físico ou virtual, onde a troca é exercida (TRIPOLI e PRATES, 2016).

A figura do empresário de acordo com o Código Civil - 2002, em seu art. 966, é caracterizado como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Já o conceito de empresa não está explícito no Código Civil, mas está subentendido no termo atividade econômica organizada. Assim, podemos compreender por empresa a atividade econômica escolhida que venha a ser exercida de forma organizada pelo empresário, que seja capaz de produzir bens ou serviços, gerando riqueza. Logo, empresa não corresponde ao local físico, e sim à atividade exercida, o que a difere de estabelecimento comercial (ALCANTARA, 2017).

Uma tipologia de empresário que tem se destacado é a do empresário individual, na qual corresponde aquele que explora a atividade econômica como pessoa física mantendo o formato de empresa, onde se confundem a pessoa física e o empresário uma vez que se tratam do mesmo sujeito.

Esta figura de Microempreendedor Individual (MEI) foi instituída a partir da Lei Complementar nº 128/2008 que entrou em vigor em julho de 2009, sendo considerado aquele que explora diretamente, em seu nome, atividade mercantil - empresária.

De acordo com os dados do SEBRAE (2017), que estudou o Perfil do Microempreendedor Individual, do ano de 2010 (primeiro ano completo de formalização do MEI) ao ano de 2016, o número de MEI cresceu em uma média de 943.673 ao ano. Já em Mato Grosso do Sul, o número do crescimento acumulado de MEI de dezembro/13 a dezembro/16 foi de 70,5%.

A atividade empresarial representa o principal fator impulsionador da economia. Neste âmbito, o mercado que vem ganhando grande destaque é o de produtos e serviços para animais de estimação, caracterizando-se como um segmento novo e lucrativo da economia, que apresenta resultados crescentes.

Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2013) com dados divulgados em junho de 2015, estimou que 44,3% dos lares brasileiros possuíam pelo menos um cachorro, equivalente a 28,9 milhões de unidades domiciliares. Ainda, 17,7% das moradias contavam com ao menos um gato, sendo 11,5 milhões de casas. A população de cachorros em domicílios brasileiros foi estimada em 52,2 milhões, o que indicou uma média de 1,8 cachorro por domicílio. Esse total de animais presentes nas casas brasileiras proporciona o aumento dos investimentos em pet shops, produtos e serviços para animais domésticos.

Apesar da crise econômica, segundo a ABINPET (2013), o faturamento total do segmento pet em 2016 foi de R$ 18,9 bilhões, crescimento de 4,9% sobre o ano anterior. O segmento Pet Care, onde está inserido os acessórios para os animais de estimação, representou 8,1% do faturamento total do Mercado Pet em 2016, apresentando um crescimento de 5,5% entre 2015 e 2016. Tais índices revelam que este ramo manteve crescimento mesmo durante a crise, o que representa a ampliação deste mercado.

Com isto, este trabalho tem como objetivo avaliar a viabilidade da constituição de um microempreendedor individual atuar no ramo de confecção para animais de estimação na cidade de Campo Grande/MS. Considerando este ramo de confecção ser abrangente, delimitamos à produção de camas, colchonetes e bolsas de transporte. Desse modo, estabelecemos como etapas: calcular o custo de produção composto por 14 produtos; calcular o preço de venda de cada produto; a porcentagem de sua margem de lucro unitária; o custeio por absorção de cada produto para visualizar o lucro e; o ponto de equilíbrio unitário.

A realização deste artigo justifica-se à obtenção de resultado que subsidie a tomada de decisão relativa a formalização como microempreendedor individual - MEI no ramo de confecções para pet, guardadas as respectivas condicionantes adotadas aqui.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 COMÉRCIO

A atividade comercial remonta desde a antiguidade, onde era realizada através do escambo, ocorrendo apenas por meio de trocas. Com a intensificação destas relações comerciais foi criada a moeda como uma referência de valor, caracterizando o capitalismo pela troca de produto-dinheiro. (BRYTO et al, 2012).