2º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

- (CESGRANRIO/Advogado-BNDES/2004) Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

(A) pratica atos de natureza legislativa.

(B) constitui órgão integrante do Poder Judiciário.

(C) exerce função judicante e suas decisões produzem coisa julgada.

(D) é composto por Ministros aprovados em concurso público para o exercício do cargo.

(E) pode tomar decisões de que resulte imputação de multa, com eficácia de título executivo. ( resposta correta)

2º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias:

(1) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

(2) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias. ( resposta correta)

(3) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

(4) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.

2-Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta:

(A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. ( resposta correta)

(B) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

(C) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.

(D) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.