AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ

Gerson, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de CRM/RJ..., inscrito no CPF sob o... Domiciliado na cidade de Vitória/ES, com endereço eletrônico ... , vem por intermédio do seu advogado..., com endereço profissional..., com procuração em anexo, para fins do artigo 77, inc. V, do CPC, vem perante a este juízo, propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

Em face de Bernardo, profissão..., portador da carteira de identidade e nº..., e CPF..., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado em Salvador/BA, e Janaina aqui representada pela sua genitora..., por se tratar de uma menor impúbere, portadora da careira de identidade nº..., e portadora do CPF..., com endereço residencial em Macaé, Rio de Janeiro RJ, de acordo com o art. 319, II CPC. Pelos fatos que passa a expor:

I – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Solicita a Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas e encargos processuais, conforme contempla o artigo 98 do Código de Processo Civil.

II – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O AUTOR deseja à realização da audiência de conciliação, ou mediação.

III – DOS FATOS

Em 20/12/2016 o Autor Gerson declara e comprova para os devidos fins que possuí uma dívida adquirida através de nota promissória com o valor de R$ 80, 000,00 (oitenta mil reais), cabendo informar que tal débito já havia vencido resolve mover uma ação em face dos Réus Bernardo e JANAINA, pelo não pagamento da mesma.

Ocorre que o Réu BERNARDO efetuou uma doação de seus imóveis situados na cidade de Aracruz e outro localizado em Linhares ambos no Espirito Santo, juntado os bens os mesmos alcançam um patamar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para sua filha Janaina, menor Impúbere, residente em Macaé/RJ com sua genitora.

Onde cabe informar que o mesmo praticou uma doação sem previsão legal, pois o mesmo simplesmente tentou ludibriar o ordenamento jurídico, doando todos os seus bens para sua filha menor de idade, inserindo ainda no contrato de doação uma cláusula de usufruto em favor do próprio Réu Bernardo, bem como arguiu a cláusula de incomunicabilidade, conforme consta na certidão de ônus reais.

Cabe ressaltar que as dívidas do réu, ultrapassam o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que o imóvel doado para sua filha JANAINA menor impúbere está alugado para terceiros.

        

IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Código de Defesa do Consumidor estabelece DIVERSAS normas e regras que vedam totalmente a prática adotada pelas partes rés, no que se refere à doação total dos bens adquiridos ao longo da vida, ficando assim caracterizado a MÁ-FÉ por parte do Réu BERNARDO.

Diante dos fatos narrados, sendo a má-fé, com previsão legal no art. 104, I, II, c/c, onde réu tenta delapidar seu patrimônio para tentar defraudar, ou não efetuar o pagamento da dívida com a parte autora, conforme embasamento legal nos art. 159 C/C.