AÇÃO ANULATÓRIA ESQUEMA DE PEÇA

AÇÃO ANULATÓRIA – ESQUEMA DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... (FEDERAL)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... (ESTADUAL-CAPITAL / ESTADUAL)

(10 cm)

COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOÃO DE BARRO LTDA., com sede em (endereço), inscrita no CNPJ/MF sob o nº, por meio de seu sócio gerente conforme demonstrado no contrato social em anexo e devidamente representado por seu advogado legalmente constituído conforme procuração anexada, com endereço para receber intimações em ..., conforme o art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no artigo 38 da Lei n. 6.830 de 1980, nos artigos 282 e 273, I, todos do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do Estado de ..., do Município de ..., pessoa jurídica de direito público interno, sob o CNPJ nº ..., com sede e domicílio no endereço..., na qual é devidamente representada pelo órgão de representação judicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

TRANSCREVER OS FATOS (...).

Sendo não restou outra alternativa a referida instituição a não ser ajuizar a presente demanda judicial para defender seus interesses, em face da existência de imunidade sobre a referida instituição prevista no artigo 150, VI, c da CF.

DO DIREITO

(...)

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

Com base no disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar o provimento jurisdicional se restarem comprovado os requisitos da prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A concessão da tutela antecipada é justificada diante da comprovação da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação em face da nítida violação ao princípio que veda o confisco tendo em vista que a mercadoria da empresa encontra-se apreendida.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que a mercadoria já se encontra apreendida e ainda houve lavratura de infração o que já está gerando prejuízos incalculáveis.

Assim, requer que seja deferida a tutela antecipada com o objetivo de SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional e ao final que seja CONFIRMADA.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer o Impetrante a Vossa Excelência que seja:

a) deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273, I do CPC uma vez que resta provado a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação no intuito de SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário e ao final CONFIRMÁ-LA.