AÇÃO CIVIL COLETIVA

Aula 11

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível de Belo Horizonte.

 

 

 

A ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS AMIGOS, inscrita no CGC sob número 0000, com sede à Rua 0000000, nº000, em Belo Horizonte,por seus advogados infra-assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

 

AÇÃO CIVIL COLETIVA

 

visando a tutela  de direitos individuais homogêneos  de Consumidores,  no que concerne à relação jurídica contratual de prestação de serviços na área de educação e outros serviços, contra ESCOLA DOS JOVENS  LTDA -  inscrita  no CGC  sob nº 00000,   com sede à rua 000000000, nº   000,  bairro Saudade, na cidade de Belo Horizonte/MG,  CEP  00000, e SEGURADORA DE SEGUROS,  inscrita no CGC sob nº  00000, com sede  à rua 0000000, nº 00,  bairro de Lourdes, na cidade de Belo Horizonte,  CEP  0000,  com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)  e motivos de fato expostos a seguir:

 

DOS FATOS

               Pessoas que matricularam seus filhos no referido estabelecimento educacional mediante contrato de adesão que estabelecia valores e forma de pagamento da prestação de serviços. O estabelecimento educacional e a seguradora, réus neste processo, aproveitando da clientela formada, resolveram criar uma modalidade de Seguro Educacional, na forma coletiva, que custará para cada aluno a importância de R$ 20,00 (vinte reais) ao mês.

O estabelecimento educacional comunicou, registre-se, apenas comunicou, aos seus alunos e pais de alunos que o valor do seguro passaria a ser incluído no carnê de pagamento da mensalidade escolar, a partir de primeiro de janeiro de 2005, durante doze meses. Portanto, o valor do contrato de seguro a que cada um dos alunos estará submetido é de (12 x 20,00) R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

               Portanto a Autora indignada com a situação a que estão sendo submetidos os alunos matriculados no estabelecimento educacional, propõe talação no interesse dos alunos e pais de alunos, objetivando o reconhecimento da prática como violadora da relação consumerista, passível de declaração de nulidade e reparação pelos danos causados.

 

DOS FUNDAMENTOS

Os consumidores de serviços educacionais da primeira Ré foram surpreendidos com o novo serviço criado, todavia, ainda que fossem condições preestabelecidas no corpo do contrato de serviços educacionais, desde antes do início do ano letivo, não haveriam de prosperar em razão da vedação que também estabelece o Código de Defesa do Consumidor:

               O artigo 30 I do CDC veda condicionar o fornecimento de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. E também há o artigo 46, que dispõe sobre contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Deverão ser as clausulas contratuais interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

               Sendo assim, tal clausula é nula, conforme artigo 54 IV CDC. Pois são nulas de pleno direito as clausulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

               Vale destacar também que esse contrato é conhecido como Contrato de Adesão, o qual as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de serviços, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

 

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a)      Seja deferida tutela cautelar para que os réus se abstenham de efetuar a cobrança do seguro vinculado a mensalidade escolar sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;

b)      Citação dos Réus sob pena de revelia;

c)      Intimação do Ministério Publico;

d)      Seja julgado procedente o pedido para condenar os Réus na obrigação de não fazer concernente a venda casada bem como para condená-los na repetição de indébito em relação aos pais que já tenham efetuado pagamento do seguro vinculado a mensalidade escolar;

e)      Seja deferida inversão do ônus da prova;

f)       Condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios.

 

 

DAS PROVAS

Pretende a Autora provaras alegações aduzidas na inicial mediante perícia contábil e técnica, juntada de documentos relativos às alegações da inicial, se porventura negadas ou contestadas pelas Rés, além da oitiva de testemunhas e depoimentos dos representantes legais das Rés.   

 

DO VALOR DA CAUSA

Dar-se- à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, Data.

Advogado/OAB nº

 

 

 

 

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................

 

 

  

            (QUALQUER LEGITIMADO, CONFORME ART. 5º DA LEI 7.347/85) O  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente

 

  

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de

 

 

             JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no Registro Geral sob o nº....... e no CPF/ MF sob o nº.........., residente nesta Comarca, com domicílio à Rua....................;

 

 

            FELÍCIO DOS ANZÓIS CARAPUÇA,  brasileiro, casado, comerciante, inscrito no Registro Geral sob o nº....... e no CPF/ MF sob o nº.........., residente nesta Comarca, com domicílio à Rua...................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: