AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO

AO JUIZO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Bebe Ltda. ME, inscrita no CNP sob o n, com sede na rua, nº, bairro , cep, cidade, Estado, endereço eletrônico, vem por intermédio de seu(s) procurador (es) infra assinado (procuração anexo), com endereço profissional na rua, nº, Cep cidade, Estado, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. com fulcro nos artigos 539, do Código de Processo Civil e 335 do Código Civil, ajuizar:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de, Julieta, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF nº, residente e domiciliado na rua, nº, bairro , Cep, cidade, Estado, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir;

I - DOS FATOS

Na data, a autora locou um imóvel comercial de Julieta, situado na rua, nº , bairro, Cidade, estado.

O valor pactuado foi R$, (..............), a ser pago, a locadora pessoalmente, todo dia 10 de cada mês, tendo em vista que a mesma mora em frente o imóvel locado. As obrigações da locação, sempre foram cumpridas pontualmente.

Ocorre que Dona Julieta, faleceu inesperadamente, e o aluguel que vence todo dia 10, sob pena de multa de 20%, até a presente data, 24/08, não pode ser cumprido

Restando lhe tão somente a via judicial para solucionar tal questão.

II- Dos Fundamentos

O direito a quitação é um direito assegurado ao devedor, quitação etimologicamente advém do latim “quietare ’’, que significa acalmar, tranquilizar, pois o devedor tem o direito de exonerar se da obrigação.

Não sabendo quem é o credor legítimo para receber o, o devedor deve consignar pagamento a fim de evitar mora e demais ônus oriundos do inadimplemento obrigacional conforme imposição normativa dos artigos 335, IV do Código Civil e artigo 86 da Lei do inquilinato 8245/91.

III - DO PEDIDO

Pede, que Vossa Excelência autorize o depósito do valor de R$, ( ), (referente ao mês de agosto), bem como autorização para depositar as parcelas vincendas no curso desta lide, conforme dispõe artigo 67, III da Lei 8245/91.

Bem como intimação do autor para realização do depósito no prazo de 24 horas conforme imposição legal 67, II.

Requerer a procedência da presente ação, e consequente a extinção da obrigação e condenação do credor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios e sucumbências de 20% do valor da causa.

Dá-se à presente ação o valor de R$, (.......).

Pretende se usar todos os meios de prova admissíveis pelo Direito

Nestes termos,

Advogado

OAB