AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA

              RODRIGO MOREIRA HERINGER, brasileiro, casado, motorista de Ônibus, portador da cédula de identidade RG n° 20162876461 SSP/CE, inscrito no CPF sob n° 897.829.681-53, residente e domiciliado na rua Porto Velho, Quadra 16, lote 17, Bairro: Belo Horizonte, CEP: 68.503-090, Marabá/PA e KAANANDA RODRIGUES BANDEIRA HERINGER, brasileira, casada, dona de casa, portador da cédula de identidade RG n° 2016287565 SSP/CE, inscrito no CPF sob n° 031.578.312-59, residente e domiciliado na Folha 23, Quadra 09, Lote 26, Bairro: Nova Marabá, CEP: 68.509-380, Marabá/PA, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, proporem a presente ação, com base nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

II – DOS FATOS

Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 06 de dezembro de 2013, conforme cópia da certidão de casamento em anexo.

Desta união foi concebido uma filha, MELISSA BANDEIRA HERINGER, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido na data de 02/01/2015 (certidão de nascimento em anexo).

Durante a constância do matrimônio foram constituídos 3 (três) terrenos urbano pelo casal.

Os requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela dissolução da sociedade conjugal, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.

Quanto aos ALIMENTOS, esse direito decorre do poder familiar e do grau de parentesco, conforme disposto no art. 1.694, Código Civil, in verbis:

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".

Ademais, é bom enfatizar que os alimentos devem ser pactuados na proporção da necessidade do impúbere e dos recursos da pessoa obrigada (artigo 1694, § 1º). Neste diapasão, considerando as condições dos requerentes; considerando a necessidade mínima do infante, fruto do enlace matrimonial; considerando que é obrigação do Sr. RODRIGO MOREIRA HERINGER, como pai, contribuir, para o sustento de sua filha. Pugna, assim, os requerente pela homologação do presente acordo no que tange aos alimentos aqui exposto, na forma abaixo descrita, especificamente no item III.3.

III.1. DA GUARDA DA FILHA

A menor MELISSA BANDEIRA HERINGER ficará sob a guarda COMPARTILHADA do cônjuge virago e do cônjuge varão com direito/dever de permanecer com o filho em dias e horários que mais convenientes sejam ao interesse da criança, preferencialmente, nos finais de semana, de forma alternada, pegando o filho nas sexta-feiras, no horário das 12:00h (doze horas) e o devolvendo a sua guardiã nas segundas-feiras, às 18:00 (dezoito horas).

III.2. DA VISITA E DAS FÉRIAS

Os cônjuges anuem em flexibilizar os dias e os horários de visitas, desde que sejam previamente estabelecidos e acordados, e que tal ato não imponha prejuízo ao rendimento escolar do filho.

No que diz respeito às férias escolares, feriados prolongados e às festividades de final de ano, os cônjuges acordarão previamente com quem a criança permanecerá durante os referidos períodos.

III.3. DOS ALIMENTOS

O genitor pagará, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, entregue em mão para a segunda acordante, mais a mensalidade escolar da menor MELISSA BANDEIRA HERINGER, onde o genitor esteve, pessoalmente realizou a matricula e o pagamento mensal ficou em sua responsabilidade ficando a matricula em seu CPF.

III.4. DOS BENS

A partilha será da seguinte maneira:

Durante a constância do matrimônio foi constituído pelo casal um terreno medindo10x25 metros quadrados, localizado na Rua 11 número 36B – Bairro Araguaia, Marabá/PA, no valor de R$ 63.613,00 (sessenta e três mil e seiscentos  e treze reais), (contrato de compra e venda em anexo), que ficará com o divorciando.

Igualmente, fora constituído pelo casal durante a constância do matrimônio um outro terreno medindo 10 metros de frente por 25 metros de fundo, localizado no Bairro: Fanta, Marabá/PA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), (contrato de compra e venda em anexo), que ficará com a divorcianda.

E ainda, por último foi constituído pelo casal durante a constância do matrimônio o terceiro terreno situado na Rua 15, número 07, Bairro: Araguaia, CEP: 68.000.000, Marabá/PA, possuindo as seguintes descrições (lote 10x26 metros) com a travessa Rodrigues, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), (contrato de compra e venda em anexo), que ficará com a divorcianda.

Por fim, o divorciando se compromete em passar para a divorcianda à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 4 (quatro) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo: