AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

WAGNER, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade nº 000 DIC, CPF/MF nº000, residente e domiciliado na Rua 4, n°5, Bangu, nesta cidade e GISELLE, brasileira, casada, faxineira, portadora da Cédula de Identidade n° 000 DIC, CPF/MF nº000, residente e domiciliada na Rua 7, n°8, Bangu, nesta cidade vêm, por seu advogado e procurador ao final assinado,com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e arts. 1.634, 1.690 e 1.571 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, vêm respeitosamente requerer a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

expondo e requerendo como segue:

Preliminarmente,esclarecem que não podem arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu proprio sustento, necessitando, portanto, da Assistência Judiciária Gratuita, assegurada pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50.

I – DOS FATOS

Os Requerentes contraíram matrimônio em 10 de agosto de 2005, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme comprova certidão de casamento em anexo.

Da união, tiveram um filho, Pedro (5 anos).

Os requerentes encontram-se separados de fato desde 10 de agosto de 2010, portanto, há mais de dois anos, período em que não houve reconciliação, tendo cada qual constituído novo lar.

O decurso do tempo de separação de fato será comprovado pelo depoimento das testemunhas indicadas ao final.

DA GUARDA, DOS ALIMENTOS E VISITAS

O filho ficará sob o regime de guarda compartilhada, sendo o horário de visitas livre e se estabelece a pensão alimentícia no valor de R$ 1.500,00 (hum mil reais) a serem depositados pelo genitor, vez que o menor permanecerá residindo com a genitora.

DOS BENS

Os Requerentes adquiriram um imóvel, no qual reside a requerente e o filho do casal, no que já restou acordado entre os interessados a doação do quinhão a que faz jus o Sr. Wagner em favor da outra requerente.

DO NOME

Decretado o divórcio, a requerente voltara ao nome de solteira: Giselle.

II – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requerem:

a) – designação de audiência para provar o decurso do tempo de separação de fato;

b) – seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público;

c) – a homologação do presente pedido, para surtir os efeitos de direito, expedindo- se oportunamente mandado de averbação da certidão de casamento apensa;

d) – os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por serem os requerentes pobres na acepção jurídica do termo.

Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ).

Termos em que,

P.