AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO C/C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

XXXXXXXXX, brasileiro, convivente, assessor técnico, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXSSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXX São Paulo/SP, CEP XXXXXXX, por sua advogada, devidamente constituída de mandato (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO C/C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, estagiaria de letras, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXX SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXresidente e domiciliada XXXXXXXXXX, CEP XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente é pai da Requerida e por meio da ação de regulamentação de visita, processo nº XXXXXXXX que tramitou na XXX Vara da Família do Foro de Brasília/DF, foi feito acordo consensual para pagamento da pensão alimentícia de 76,92% do salário mínimo, na data de 20 de maio de 2004 (termo anexado).

O Requerente vem cumprindo com o pagamento dos alimentos por todos esses anos, agora com desconto inclusive em folha de pagamento, teve períodos que auxiliou em monta superior ao acordado, entretanto, ultimamente está passando por grande dificuldade financeira, não tem intenção de interromper definitivamente o auxilio á filha, mas ajudar no que puder de forma consciente e não formal, está sendo obrigado a rever a obrigação que se sucumbiu, através do pedido de exoneração, pelos motivos que seguem:

1- A alimentada já atingiu a maioridade civil, conta na presente data com 20 anos, nascida em 10.03.1997, a sentença homologatória do acordo de alimentos, não fez constar nenhuma exceção de prorrogação da obrigação alimentar (sentença anexada);

2- A alimentada trabalha, faz estagio remunerado em letras, tem meios de subsistência própria, , além do mais, a genitora, tem vida financeira muito avantajada, reside com a Alimentada, auxilia a mesma em tudo, lhe proporciona viagens para o exterior, convenio medico de alta qualidade, cursos de línguas e tudo mais que vai além para que uma jovem possa ter vida de “menina rica”, os documentos dos autos provam tais fatos; as conversas do WatsSap fazem provas do fato (anexadas)

3- A alimentada cursa universidade publica (UNB – UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA), as conversas do WattsSap fazem provas do fato;

4- A alimentada está em relacionamento sério, conforme comprovam as conversas na rede social (anexadas).

Enquanto a realidade de vida do Alimentante, se alterou em muito, após a sentença homologatória de alimentos, como segue:

5- Vive em união estável com XXXXXX desde 2011 (escritura de declaração anexada);

6- Teve mais dois filhos, ho0je ainda menores, XXXXXXX, nascido em XXXXX e XXXXXXX, nascida em XXXXXX, conforme certidões de nascimento;

7- É trabalhador assalariado, com renda mensal liquida de aproximadamente R$4200,00 de caráter eminentemente alimentar, conforme ultima declaração de rendimentos;

8- Suporta todos os encargos dos seus dependentes, como consta na declaração de renda e documentos anexados, segue:

- Pensão alimentícia para a alimentada .......................... = R$600,00

- Convenio medico da companheira ................................=R$386,60

- Convenio medico para o filho menor ............................=R$178,08

- Mensalidade escolar do menor .......................................=R$550,00

- conta de telefone ..........................................................=R$235,93

- conta de agua da SABESP ............................................. =R$100,76

- conta de luz, ELETROPAULO ..........................................=R$93,96

- açougue ......................................................................= R$129,37

- mercado alimentação ...........................................media =R$800,00

- divida com a Prefeitura parcela mensal ............................ =R$560,00

- berçário infantil a partir de abril 2017 ..............................= R$724,00

SUBTOTAL .....................................................=R$ 4359,02

Onde se depreende Excelência, que o Alimentante, tem muitos problemas financeiros, cuja mantença do pagamento dos alimentos em favor da Requerida compromete a subsistência dos demais filhos do Requerente, que nem de longe, tem a vida avantajada igual da alimentada, eis que a família materna e a própria genitora, é muito bem sucedida financeiramente, lhe proporciona viagens internacionais, diversos cursos educativos e culturais, como cursos de diversas línguas e outros, convenio medico caríssimo, de alta qualidade, curso para tirar a carteira de motorista, vai ganhar veiculo, e tudo mais que pode ter uma “menina rica”, que trabalha para si, salutar, razão de não precisar sequer do Requerente para nada, como diz a própria em conversas do WattsSap, ele “é apenas o seu feitor”.

Razões suficientes para ser autorizada a EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, é o que requer.

DO DIREITO:

Reza o artigo 1635 do Código Civil.

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

...

III - pela maioridade

Em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o alimentado não mais necessita ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à Sentença que fixou os alimentos.

Há que se observar que a pensão devida ao Alimentado após completar a maioridade civil fica