Ação Anulatória De Lançamento Tributário, Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

TERMO DE ACORDO que entre si fazem MARIA LIMA DOS SANTOS, Brasileira, Solteira, Do Lar, portadora do RG nº 1492367-0 SSP/AM e Inscrita no CPF nº 644.080.192-91 residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Santo Antônio, Nº 122, Bairro: Redenção, CEP: 69.047-661, telefone nº 3651-5807 e ZILMAR SOMBRA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Eletricista- Autônomo, portador do RG nº 0992661-5 Seseg/AM e Inscrito no CPF nº 345.636.012-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua T-1, nº 25, Compensa III, CEP: 69.037-361, telefone nº. 9326-4130.

Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2011, na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, situada no endereço abaixo, compareceram os Acordantes acima qualificados e resolveram por este instrumento, de comum acordo, avençar sobre o pagamento de ALIMENTOS, GUARDA e DIREITO DE VISITAS, do filho em comum, de forma a lhe garantir o crescimento, o sustento saudável e a educação, mediante as condições especificadas abaixo:

1. DOS FATOS – O casal teve um relacionamento amoroso durante 3 (três) meses, advindo o nascimento do menor, GABRIEL DOS SANTOSSOMBRA (D.N. 07/07/2009), conforme certidão de nascimento, em anexo.

2. DA GUARDA E VISITAS – O menor permanecerá sob a guarda e responsabilidade da mãe, ficando a pai, com o direito de exercer visitas livres.

3. PENSÃO DE ALIMENTOS – O acordante, Sr. ZILMAR SOMBRA DE OLIVEIRA, compromete-se a partir desta data a contribuir mensalmente, a título de pensão alimentícia, com o equivalente à 27% (vinte sete por cento), do salário minimo vigente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em favor de seu filho menor, devendo o referido valor ser depositado na Conta nº 0 00013152-6, Op: 013, Agência nº 2897, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em nome da mãe do genitor.

E, por se acharem assim justos e combinados, assinam o presente Acordo, em três vias de igual teor, juntamente com a Defensora Pública, abaixo, o qual será submetido à homologação judicial.