AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

(espaço de 5 linhas)

Antonny Moraes, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade número ..., inscrito no CPF sob o número ..., residente e domiciliado na Rua ... (endereço completo ...), nesta cidade, vem, por seu advogado (instrumento de mandato em anexo – doc. 1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 461 e 282 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de Metais e Ferros Comércio e Indústria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na rua ... (endereço completo ...), representado por seu representante legal ..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz.

I – Dos Fatos

O Autor, através de sua exímia inteligência e criatividade criou mesas e cadeiras dobráveis com inovador mecanismo no sistema de articulação e travas destinadas a melhorar a capacidade de utilização, tendo sua criação sido devidamente depositada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e, após o devido processo administrativo, obteve a proteção legal pela sua criação (cópia do registro em anexo).

Dois anos depois, andando por um shopping, o Autor observou que uma loja estava vendendo produtos com as mesmas características daquelas que criou e que foram fabricadas e comercializadas pela Ré, sem a sua autorização, causando-lhe prejuízo aos lucros que teria no lançamento da novidade.

Ressalta que o Autor pretendia lançar no mercado as mesas e cadeiras dobráveis em dois meses e, ao notar que sua criação já estava sendo comercializada no mercado sem sua autorização, percebeu que estava sofrendo grandes prejuízos.

II – Do Direito

O presente caso trata-se de violação de uso de patente, no qual a Ré vem fabricando e comercializando mesas e cadeiras dobráveis com inovador mecanismo no sistema de articulação e travas cuja patente é de titularidade do Autor.

Em se tratando de propriedade industrial, especificamente a patente, não poderia a empresa Ré fabricar e comercializar produtos idênticos ou com indisfarçável similitude àqueles patenteados pelo Autor, sem sua autorização, haja vista a proibição legal disposta no artigo 42 da lei 9.279/96, a seguir transcrita:

“Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:”

Nesse sentido, tendo em vista que a patente é o instituto que assegura ao seu titular o direito de uso e exploração de propriedade industrial e que o Autor é o titular da patente das mesas e cadeiras dobráveis com as inovações por ele criadas, não se pode negar que o Réu violou seu direito de uso e exploração, causando danos ao Autor que devem ser indenizados, nos termos do artigo 44 da mencionada lei:

“Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.”

Outrossim, conforme as disposições da lei9279/96, é assegurado ao titular de patente seu uso exclusivo em todo o território nacional. Portanto, é de se concluir que o Autor vem sofrendo prejuízos em razão da conduta da Ré, tendo em vista que os lucros que estão sido aferidos por ela decorrem da comercialização e exploração indevida e ilegal dos produtos cuja patente é de titularidade do Autor, devendo ser indenizados, nos termos do artigo 208 e 210 da Lei 9279/96.

III – Da Antecipação dos Efeitos da Tutela

O artigo 273 do Código de Processo Civil – CPC – permite ao juiz conceder a tutela antecipada quando presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade.

No caso concreto, restou demonstrado que a patente das mesas e cadeiras dobráveis com inovador mecanismo no sistema de articulação e travas é de titularidade do Autor, sendo certo que nunca houve autorização para que o Réu efetuasse a fabricação e a comercialização dos produtos patenteados.