AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO

ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA.

                

_________________, brasileira, viúva, rurícola, identificada pela cédula de identidade de nº ________________ SSP, inscrita no CPF de nº _______________, residente e domiciliada na Fazenda ______________o Lindo, zona rural do município de ___________, Estado da Bahia, CEP _________________ por sua procuradora “in fine” assinado,  com endereço profissional constante no rodapé, onde receberá as notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, situada à Rua Inês Yara Teixeira Cotrim, Centro, CEP 46.430-000, Município de Guanambi, Estado da Bahia, na pessoa de seu representante legal, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

PRELIMINAR

Requer seja deferido, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita, com base no artigo 4° da lei 1.060/50 c/c o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que a autora não está em condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

        

                        Assim, conforme estabelecido pela norma prevista no parágrafo 1°, do artigo 4° da lei 1.060/50, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar tal condição, nos termos da lei.

DOS FATOS

 Autora, nascida em 20 de janeiro de 1957, filha do senhor __________________e da senhora ________________, desde a sua infância vive sob o regime de economia familiar.

A Requerida conviveu maritalmente por aproximadamente 23 (vinte e três) anos  com senhor _________________ consoante  DECLARAÇÃO PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL em anexo. Desta união nasceram dois filhos. Êi-los: ----------------------------- conforme documentos apensos.

O grupo familiar sempre viveu sobre o regime de economia familiar na localidade rural denominada Campo Lindo, denominado de “Assentamento do Campo Lindo” sendo que os produtos cultivados eram destinados para o consumo próprio da família. Sempre tiveram como única fonte de renda o fruto do trabalho desenvolvido no campo. Eventualmente, em virtude da seca e ainda pelas dificuldades para encontrar um emprego, o esposo da requerente saia para trabalhar no corte de cana, voltando no final da safra.

Ocorre que, em 29 de julho de 2013,  o companheiro da Requerente, Senhor _____________________, veio a falecer, conforme comprova certidão de óbito colacionada ao autos.

Diante da morte do seu companheiro, a Suplicante ingressou com pedido de pensão por morte perante o Instituo Nacional do Seguro Social – INSS, benefício tombado sob o nº ___________, sendo que o mesmo foi negado sob o fundamento de que “os documentos apresentados não  eram suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial do  falecido e nem a convivência marital entre a senhora____________________”

Data vênia, mas falta a decisão do INSS amparo fático. Conforme será a seguir detalhado, observa-se que, em verdade, a Autarquia Previdência ao proferir sua decisão sequer observou as provas matérias produzidas nos processos administrativos.

Infelizmente, o que se tem observado é que a autarquia Requerida vem, sem respaldo fático, denegando a concessão de todo e qualquer benefício. Na verdade, o que se percebe é que existe uma grande pressão por parte do Governo Federal em razão do problema causado pelo déficit previdenciário.

Nega-se um direito social previsto na Constituição Federal apenas para não aumentar a dívida do Governo. Esquecem de todo o sofrimento da camada mais pobre da população. Esquecem das regras e condições estabelecidas em lei. A situação chegou a tal ponto que se criou uma “alta programada” para as pessoas que recebem o Auxílio Doença, sem ao menos submetê-las a uma nova perícia que ateste a sua real condição de saúde. Ou seja, passou a presumir a data da cura da doença.  

Assim, não logrando êxito junto ao INSS, a Requerente viu-se obrigada a invocar seus direitos perante esse MM Juizado, o que o faz com a presente ação.

 

3. DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONVIVÊNCIA MARITAL E QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL

Tendo em vista o requisito do “início de prova matéria” estabelecida pela lei 8.213/91 para a concessão da pensão por morte do segurado especial, a Requerente junta farta documentação sobre as quais passar a expor:

3.1 DA CONVIVÊNCIA MARITAL

Ressaltar que nos termos estabelecidos pelo Regulamento da Previdência Social, é necessário que a Demandante comprove a união estável com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os quais destaca: a) certidão de casamento religioso; b) certidão de nascimento de filho comum; c) quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

3.1.1 Declaração Pública de União Estável

Colaciona-se com a presente peça, a Declaração Pública de União Estável fornecida pelo Cartório de Registro Civil com Funções Notariais da _______________________Comarca de_____________________  Pessoas Naturais,  que declara que fulana de tal  e cicrano de tal  conviveram maritalmente por um período de aproximadamente 23 (vinte e três anos). Em oportuno, destaca-se que a referida declaração trata-se de documento público, e, como tal, possui presunção de veracidade.

3.1.2  Da certidão de nascimento de filhos em comum

A certidão de nascimento e a Carteira de Identidade  anexadas comprovam que da união da Requerente como o seu esposo foram gerados dois filhos, quais sejam: _____________________, nascido em 13/04/191993 e ________________________, nascido em 01/03/2000. 

3.1.3 Da escritura pública  de aquisição de propriedade

A escritura pública acostada aos autos, comprova mais uma vez que a Autora convivia com o senhor _________________________ maritalmente,  pois, ambos  assinam como fiador e cônjuge  respectivamente na referida escritura  de  aquisição de propriedade em nome da Associação de Produtores Rurais de ______________________. Ademais, ressalta-se que se trata de documento público, e, como tal, possui presunção de veracidade.