AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº., expedido pelo SSP, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliada na Rua xxxxxx xxxx, n° xxxx, Bairro: xxxxxxe, CEP nxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx- xxxx, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e procuradora legalmente constituída, por instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no timbre abaixo impresso onde recebe intimação e notificação, propor:

“AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “post   mortem”

Em face do FALECIDO, a seguir especificados:

EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE:        

xxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº, expedido pelo SSP, inscrito no CPF sob o nº, falecido em xxxxxxxxxxx, conforme certidão de óbito anexa.

I – PRELIMINARMENTE

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A   promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família.

Com base nos preceitos legais da Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, da Lei 1.060/50 e suas alterações, e dos artigos 98 e 99 do NCPC, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, (Doc. anexo) Lei 1.060/50.

Nobre Magistrado, o NCPC também a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Presunção iuris tantum.

Destaca-se, ainda, as previsões segundo as quais a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º) e que o direito à gratuidade da justiça é pessoal (art. 99, § 6º), eliminando eventuais dissensos sobre tais pontos.

Requer então a concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser medida de direito.

II - DOS FATOS

A requerente e o falecido conviveram em União Estável por cerca de xxxx (dxxxxo) anos, ou seja, de xxxx a xxxxxxxx, até seu falecimento. Ao longo do referido tempo nobre Magistrada, o casal viveu na residência situada na Rua xxxxx de xxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, nesta cidade. A união estável entre ambos foi marcada pela convivência pública, notória, contínua, ininterrupta e com o objetivo de constituir família, conhecida por parentes e amigos do casal.

A união persistiu até o falecimento do companheiro em xxxxxx, vale ressaltar, que do relacionamento amoroso do casal, adveio o nascimento de dois filhos: XXXXXXXXXXXXXXXX, conforme Certidão anexada eXXXXXXXXXXXXXXX, conforme Certidão anexada.  Sendo os fatos relatados comprovada pelos documentos que instruem a presente peça.

Portanto, pela notoriedade, pela fidelidade, pela coabitação more uxório e pela continuidade de relações, restou-se conhecida a união estável do de cujos com a Requerente.

III. DO DIREITO

A constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que (verbis):

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

 § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”

Mesmo antes do advento da atual Carta Constitucional a pretensão da Autora já encontrava amparo com fulcro na sociedade de fato.

Já a Lei 9.278/96 e posteriormente o Código Civil de 2002, estabeleceram os parâmetros para que a união estável  possa ser entendida como entidade familiar, regulamentando a disposição constitucional:

Art. 1.723CC. “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradora estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Cumpre, portanto, ressaltar quein casu estão presentes todos os requisitos para que a união seja alçada à condição de entidade familiar, portanto, valorizada e em várias situações equiparada ao casamento, a saber; convivência duradoura, pública, contínua, e finalmente, o objetivo de constituir família.