AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

EXMOSENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MINAS GERAIS

Autos n.:

        

João de tal, brasileiro, profissão, portador do CPF xxx, inscrito sob o RG nº xxx, residente e domiciliada à Rua x, nº x, bairro x, Belo Horizonte – MG vem através de seu advogado (mandato incluso) com endereço na Rua, nº, bairro, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:

        

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

Em face de Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, situado na rua, n°, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP, de acordo com os seguintes argumentos de fato e fundamentos de direito aduzidos:

1. DOS FATOS

O Autor comprou veículo da marca W, modelo X, ano Y e chassi Z em 2014. Contudo desde quando comprou, quitou anualmente o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) junto ao Estado de Minas Gerais, ora Réu.

No entanto, no final de dezembro do ano de 2015, seu veículo foi furtado e nunca foi recuperado. - Devido boletim de ocorrência foi lavrado, bem como o Estado de Minas Gerais e DETRAN devidamente comunicados, mediante protocolo.

Assim o referido tributo foi quitado regularmente até o ano de 2015. Desde o ocorrido, Ricardo não adquiriu mais outro veículo. No entanto, no início do ano de 2017, o Réu comunicou a existência de IPVA referente ao exercício do ano anterior.

1. DO DIREITO

A. Da Inocorrência de Fato Gerador do IPVA

O IPVA é um imposto Estadual, cujo disciplinamento encontra-se na Constituição Federal,ostentado pelo seu artigo 155, III,abaixo in verbis:

                                        Artigo 155 CF: “ Compete aos Estados e ao Distrito

                                        Federal instituir imposto sobre:

                                        III- propriedade sobre veículos automotores.

Destarte, para que haja a cobrança do imposto, se faz necessário à sua ocorrência, o que não se vislumbra no caso em apreço. O artigo 114 do Código Tributário Nacional, preceitua que:

                                      Artigo 114 CTN: “ Fato gerador da obrigação principal é

                                      A situação definida em lei como necessária e suficiente

                                      á sua ocorrência”.

Analisando o caso em tela, verifica-se que não houve a ocorrência do imposto, tendo em vista que o Autor teve seu automóvel furtado e, posteriormente, não obteve aquisição de um novo veículo automotor.

Para que se configure o fato gerador deste imposto, é essencial, portanto, que esteja incluso na propriedade o direito de uso regular do veículo. Exige-se que, para que o contribuinte obtenha o direito de uso, promova o licenciamento do veículo de sua propriedade, para que possa ser realizado o controle pelo Estado, do cumprimento da obrigação tributária. Neste sentido, corrobora o entendimento de Rubens Gomes de Souza:

                                     “ A incidência Tributária é a situação em que o tributo

                                       é devido, por ter ocorrido o fato gerador”

Conclui-se, portanto, uma vez inexistente o fato gerador do imposto ora questionado, torna-se arbitrária a sua cobrança por parte da Ré, devendo o Autor ser eximido da referida obrigação.

                                               B. Da Isenção

Isenção é um instituto na qual é previsto por lei. Trata-se de dispensa legal  de um determinado tributo, que fora conferido pelo ente competente, levando em consideração  as hipóteses preceituadas pela lei.

No tocante ao IPVA, no Estado de Minas Gerais, o mesmo é regido pela Lei 14.937/2003, na qual dispõe a sua alíquota, sua base de cálculo bem como as hipóteses de isenção. Em seu artigo 3, inciso VIII, dispõe que:

                                               Art.3 da Lei 14.937/2003 “ É isenta do IPVA a propriedade

                                               de:

                                             III- Veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre

                                             A data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao

                                             Proprietário”

No que concerne ao veículo do Autor, verifica-se que o mesmo fora furtado em 2015 e, após, não obteve nova aquisição de automóvel, razão pela qual se tornam inexistente o Imposto ora requerido. Destaca-se, ainda, que o Autor procedeu normalmente conforme protocolo de praxe, informando ao órgão competente do acontecido já narrado nos fatos.

Concernente a isenção, expõe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

                                              EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL.

                                             AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

                                             TRIBUTÁRIO.VEICULO FURTADO. RECOLHIMENTO DE IPVA

                                             ISENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO

                                             ADMITIDA PELO CPC/73.

                                             - O autor logrou êxito em comprovar que desde agosto de 2012

                                             Não estava mais na posse do veículo de placa GTJ-6451, em