AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG.

Juarez Tavares, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF x, RG x, residente e domiciliado à Rua x, n° x, bairro x, Sete lagoas, Minas Gerais, CEP x, endereço eletrônico x, por sua advogada infra-assinada, com escritório à Rua x, n° x, bairro x, Sete Lagoas, Minas Gerais, CEP x, onde receberá as notificações e intimações futuras, vem perante a Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO x, sociedade de economia mista, agência x, inscrito sob o CNPJ x, com endereço à Rua x, n° x, bairro x, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP x, endereço eletrônico x, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O Requerente reside nesta cidade de Sete lagoas/MG, exercendo a profissão de Empresário Individual, conforme demonstra Certidão Simplificada em anexo.

Ocorre que, terceiro estelionatário furtou seus documentos, e na posse destes, abriu uma conta-corrente em seu nome junto ao Requerido, e na posse de um talão, emitiu todos os cheques neles contidos, os quais foram devolvidos por falta de fundos e posteriormente devolvidos e comunicado ao mesmo. É importante salientar que o Requerente nunca teve conta corrente bancária junto ao Requerido.

Diante disso, o Requerido compareceu ao CDL desta cidade, e solicitou a emissão da Certidão, esta datada em xx/xx/xxxx , verificou-se que seu nome está na lista de inadimplentes, pela suposta emissão de inúmeros cheques sem fundos junto ao Requerido, quais sejam: Agência xxxx , nº xx de cheques s/ fundos Data: xx/xx/xxxx, conforme cópia em anexo. E ainda, conseguiu registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, cuja cópia ora se junta, declinando os fatos acontecidos com si próprio a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de inúmeras restrições em seu nome.

Este passou a enfrentar todas as situações embaraçosas que não faz jus, pois seu nome foi incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito, em especial junto ao SPC e SERASA, conforme faz provas com cópia dos documentos juntados à presente. O Requerente, inclusive, passou a enfrentar dificuldades em todas as situações que exigem a numeração do seu CPF, não podendo mais comprar a crédito junto aos seus fornecedores.

Vossa Excelência, há de convir que é inadmissível, que o Banco ora Requerido, no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese bem treinadas para ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, não cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme reza a resolução 2025 de 24.11.1993, do BACEN (cópia anexo), causando ao Requerente prejuízos e transtornos a pessoa de bem, tendo o mesmo, de uma hora para outra, passar por diversas situações humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais várias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral perante as instituições financeiras e de crédito.

2. DO DIREITO

2.1 DA CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO

Devido a necessidade de se ingressar com a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Processo nº xxxxxxx, ora em apenso, o Banco ora Requerido em que pese parcialmente, trouxe aqueles autos, cópia dos documentos que foram utilizados para abrir a conta bancária em nome do Requerente, por terceiro estelionatário.

Nítido e visível inclusive, que a pessoa que utilizou-se dos documentos não é o Requerente, divergindo inclusive grosseiramente, da assinatura do mesmo.

Pelos dados fornecidos pelo banco ora Re        querido, constatou-se que:

- A conta corrente bancária fora aberta em data de xx/xx/xxxx, hora xx:xx, com depósito inicial de R$ xx,xx, junto a AGÊNCIA xxxx, do Banco ora Requerido,  tendo pego talonário de cheque imediatamente, vale ressaltar ainda, que, conforme filmagem em anexo, podemos comprovar que o Requerente encontrava-se em seu estabelecimento comercial trabalhando,

- A conta corrente bancária, obteve a numeração: xxxxx, com emissão de cheques especiais;

- Por conta do crédito concedido, foi emitido pelo estelionatário, nada mais, nada menos do que xx cheques, todos sem a devida provisão de fundos, totalizando a importância de R$ xxxx (xxxxx).

2.2 DO DANO MORAL

O Banco ora Requerido, ao abrir conta corrente bancária através de terceira pessoa (estelionatário) em nome do Requerente, atingiu o mesmo, seu patrimônio e sua moral. A dor, o sofrimento, a angústia do Requerente ao ter sua credibilidade abalada de uma hora para outra, foi imensa. Sem falar, na sensação de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejeição perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida do Requerente, devido ao ato ilícito praticado pelo Banco Requerido.

Não bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato ilícito praticado pelo Banco Requerido, alcançaram a vida íntima da Requerente, que de uma hora para outra viu-se violentada no seu conceito perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, quebrando a paz, a tranquilidade, a harmonia, deixando sequelas e trazendo profundos sulcos, abatendo a mesma, que se tornou inerte, apática, com sentimento de indiferença a si e ao mundo, causando-lhe sérios danos morais.

É notória a responsabilidade objetiva do Banco ora Requerido, pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços, bem como, por informações insuficientes e inadequadas, advindas do acidente por FATO DO SERVIÇO.

Já, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco Requerido, com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da Requerente, qual seja, de Ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada -.

A Constituição Federal / 88, garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5º., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido.

2.3 DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO

Aqui, pouco importa o elemento anímico do Banco Requerido. O que nos interessa é a relação de causalidade entre a conduta e o dano. A atividade das instituições financeiras de um modo geral, é notadamente de risco, porque respondem pelas inadimplências aqui e ali, que seus clientes lhe causam. Certo é, que os bancos correm riscos. Bem por isso, que seus lucros são maiores. Mas, se dessa atividade tem resultados rendosos, há também de se responsabilizar pelos prejuízos que provocam na