AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETA-MENTO ILÍCITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .......- ESTADO DO .........

........., brasileiro, amasiado, portador da cédula de identidade RG nº.......– SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº...................., ambos residentes e domiciliados na Rua ........., nº......., bairro ............, Cidade de ..........., por seu bastante procurador e advogado infra-assinado (docs. nos 1) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor o presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETA-MENTO ILÍCITO

em face de ............., brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº.........– SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº.........., Praça José Hilton de Oliveira, s/nº, CEP ............ – na cidade de Alto Paraíso, Comarca de ............., consubstanciada nas razões de fato e direito doravante articuladas.

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I – DOS FATOS

O Exeqüente, recebeu, na data de 15/02/2015, o cheque nº.0000000, da conta nº00000000-0, sacado contra o Banco X S/A, no importe de R$ 0,00 (......) (doc. 01)

A aludida cártula, ora alvo de execução, não fora honrada na data aprazada, sendo levada a protesto em 05/08/2015, o qual também não houve satisfação do crédito (doc. 02, razão da promoção desta querela executiva.

Ainda procurando obter uma composição no recebimento da dívida, o Exeqüente procurou a executada, todavia não logrando êxito no recebimento do valor inserto no título de crédito em referência.

O débito ora apurado, seguindo à diretriz do art. 614, inc. II do Caderno Processual Civil é de R$10.691,88 (dez mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos).

Abaixo a planilha atualizada do débito:

Dados básicos informados para cálculo

Descrição do cálculo

Valor Nominal R$ 0,00

Indexador e metodologia de cálculo TJ/PR (Tabela Tribunal Just ......) - Calculado pro-rata die.

Período da correção 15/02/2015 a 01/10/2015

Taxa de juros (%) 12 % a.a. simples

Período dos juros 15/02/2015 a 01/10/2015

Honorários (%) 20 %

Dados calculados

Fator de correção do período 228 dias 1,060366

Percentual correspondente 228 dias 6,036595 %

Valor corrigido para 01/10/2015 (=) R$ 9.936,69

Juros(228 dias-7,60000%) (+) R$ 755,19

Sub Total (=) R$ 10.691,88

Honorários (20%) (+) R$ 2.138,38

Valor total (=) R$ 12.830,26

Memória analítica do cálculo

Valor inicial 9.371,00

Data inicial 15/02/2015

Data final 01/10/2015

Periodicidade Mensal

Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die.

Termo inicial Termo final Variação do período Valor

15/02/2015 01/03/2015 0,4216 (%) 9.410,51

01/03/2015 01/04/2015 1,3600 (%) 9.538,49

01/04/2015 01/05/2015 0,8150 (%) 9.616,23

01/05/2015 01/06/2015 0,6950 (%) 9.683,06

01/06/2015 01/07/2015 0,7250 (%) 9.753,27

01/07/2015 01/08/2015 0,5800 (%) 9.809,83

01/08/2015 01/09/2015 0,3250 (%) 9.841,72

01/09/2015 01/10/2015 0,9650 (%) 9.936,69

Acréscimos de juro, multa e honorários

Juros(228 dias-7,60000%) (+) R$ 755,19

Sub Total (=) R$ 10.691,88

Honorários (20%) (+) R$ 2.138,38

Valor total (=) R$ 12.830,26

Dados básicos informados para cálculo

Descrição do cálculo

Valor Nominal R$ 0,00

Indexador e metodologia de cálculo TJ/PR (Tabela Tribunal Just ....) - Calculado pro-rata die.

Período da correção 15/02/2015 a 01/10/2015

Taxa de juros (%) 12 % a.a. simples

Período dos juros 15/02/2015 a 01/10/2015

Honorários (%) 20 %

Dados calculados

Fator de correção do período 228 dias 1,060366

Percentual correspondente 228 dias 6,036595 %

Valor corrigido para 01/10/2015 (=) R$ 9.936,69

Juros(228 dias-7,60000%) (+) R$ 755,19

Sub Total (=) R$ 10.691,88

Honorários (20%) (+) R$ 2.138,38

Valor total (=) R$ 12.830,26

Apresentado para o regular pagamento, em fevereiro de 2015, o cheque foi devolvido em razão de que a Ré não dispunha em sua conta bancária de fundos suficientes para honrar o compromisso, não sendo pagos os títulos pelo banco sacado (devolvidos pelos motivos da "alínea 11"), e posteriormente pela 12.

Assim, como não poderia deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência da Ré, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

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II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº