AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOCIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.

xxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador RG nº xxxx – 2ª via SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, Q. 4, L. 9, xxxxxxx, Aparecida de Goiânia – GO, através de seu advogado in fine assinado, com procuração em anexo e endereço constante do rodapé desta, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de:

AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOCIAIS

Em face de BANCO xxxxxxxxxxx S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxx, localizada na Avenida xxxxxx, s/n, xxxxxxxxx, Aparecida de Goiânia – Goiás, CEP: xxxxxxx, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor:

1 - DOS FATOS  E DO DIREITO

                                

O Autor é aposentado por tempo de contribuição pelo INSS e recebe seu benefício através de conta no banco Requerido.

O Autor, com seus 61 anos de idade, é pessoa simples e não sabe manusear os sistemas dos caixas eletrônicos de bancos, motivo pelo qual, todas as vezes que vai receber sua aposentadoria pede o auxílio de um funcionário do banco, que o ajuda em todas as operações manuseando o sistema, tendo o Autor apenas que digitar sua senha pessoal.

Ocorre que, conforme se depreende do extrato bancário em anexo, em 07/10/2015 fora creditado ao Autor o valor de R$ 2.306,00 (dois mil trezentos e seis reais) de benefício da aposentadoria, sendo que este efetuou dois saques no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e um saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ficando com um saldo bancário no valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais).

No dia seguinte (08/10/2015), efetuou um saque no valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) restando saldo de no valor de R$ 0,00 (zero).

Em 13/10/2015 o banco Requerido creditou o valor de R$ 15.856,51 (quinze mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) na conta do Autor, com a legenda crédito consignado, sem o conhecimento e sem a autorização ou contratação do Autor, sendo que o Autor nem compareceu ao banco ou caixa eletrônico neste dia.

O dinheiro ficou na conta do autor durante todo o restante do mês de outubro e início de novembro, até que, em 09/11/2015 fora creditado ao Autor o valor de R$ 1.538,00 (um mil quinhentos e trinta e oito reais) de benefício da aposentadoria, e para sua surpresa, ao verificar o saldo bancário tinha o valor de R$ 17.394,51 (dezessete mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), o autor passou a indagar-se de onde teria vindo o valor de R$ 15.856,51 (quinze mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) excedente ao valor do benefício, e como tem um processo judicial de revisão de aposentaria em trâmite perante a Justiça Federal de Aparecida de Goiânia (doc. em anexo), no qual já lhe fora dado ganho de causa, achou que tal valor se tratava do recebimento de valores de diferenças atrasadas.

Contudo, ainda sem ter certeza, na mesma data (09/11/2015) o Autor efetuou dois saques no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e um saque de R$ 500,00 (quinhentos reais) restando ainda um saldo bancário de R$ 15.394,51 ( quinze mil trezentos e noventa e quatro reais).

No intuito de tentar descobrir a origem do dinheiro, o autor entrou em contato com a advogada patrona da Ação perante a Justiça Federal que lhe avisou que o valor não seria advindo da Ação.

O Autor então, no dia 10/11/2015, compareceu na agência bancária onde descobriu que tratava-se de um empréstimo que lhe fora concedido denominado crédito consignado. O Autor então passou a questionar sobre tal empréstimo, afirmando que em momento algum solicitou ou contratou tal empréstimo, quando, por orientação do banco, preencheu a “Contestação de Contratação de Empréstimo Consignado” que segue em anexo aos documentos.

No dia 12/11/2015 o autor compareceu novamente na agencia bancária, onde obteve a notícia do indeferimento da “Contestação de Contratação de Empréstimo Consignado” que havia feito, sendo lhe informado que a única forma de resolver seria pagando o valor principal mais os juros, impostos(IOF) e taxas.  

Sem ter alternativa o Autor autorizou o saque do valor de R$ 15.394,51 (quinze mil trezentos e noventa e quatro reais) restante em seu saldo e complementou mais R$ 1.357,74 (um mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e efetuou o pagamento integral do empréstimo no valor de R$ 16.752,25 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme comprovante de pagamento em anexo.

Diante desta situação não resta alternativa senão buscar a tutela jurisdicional a fim de ver o seu direito preservado.

2 – DO VALOR COBRADO DO AUTOR

  

Desta operação toda restou ao Autor o prejuízo material no valor de R$ 895,74 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), vejamos:

R$ 15.856,51 – valor creditado como empréstimo - R$ 16.752,25 – valor pago para quitação/cancelamento _____________      - R$ 895,74 – prejuízo material do autor

O valor deverá ser devolvido em dobro, na inteligência do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo um valor total de R$ 1.791,48 (um mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).