AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CC/ REALINHAMENTO DE JUROS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.

ERICSON DE JESUS BENÍCIO, brasileiro, solteiro, motorista de UBER, portador do RG de n° 813620724, inscrito no CPF sob o nº 007.231.955-01, residente e domiciliado à Rua Maestro Lindemberg Cardoso, quadra 05, lote 14, 4E, Farol de Itapoan, por seu advogado infrafirmado, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado constituído nos termos dos anexos instrumentos de mandato, com endereço profissional constante no rodapé desta, para os fins do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil (CPC) para propor

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CC/ REALINHAMENTO DE JUROS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM ORDEM LIMINAR.

        

contra BANCO SANTANDER, instituição financeira de capital aberto com sede em São Paulo/SP, na Rua Amador Bueno nº 474, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – PRELIMINARES

I. 1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, requer o Autor a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas judiciais e honorárias sem comprometer o essencial para sua sobrevivência, com base na Lei 1.060/50 e suas alterações posteriores, Lei de Assistência Judiciária Gratuita e inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o que dispensa a apresentação do Atestado de Pobreza, documento tornado inexistente pelo art. 1º da Lei 7.115/83.

Diante o exposto, requer seja deferida a assistência judiciária gratuita, com a isenção das custas, bem como das demais despesas do processo.

Até porque, está desempregado, laborando com o aplicativo da UBER, caso haja entendimento contrário, requer que seja permitido à requerente o recolhimento das custas ao final, porque, temporariamente, está sem condições financeiras de arcar com as despesas judiciais.

I.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Dentre os direitos básicos do consumidor, art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) consta:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O caso em tela pede a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, que é hipossuficiente técnico e economicamente em relação ao réu, sendo suas alegações mais do que verossímeis. É o que preliminarmente se requer.

II – DOS FATOS

O Autor firmou contrato de alienação fiduciária, referente ao veículo Marca RENAULT, Modelo FLUENCE, ano 2014, Placa PUG 0E31, REVAVAN 01012294797, com o objetivo de trabalhar com aplicativos (UBER), translado de turistas, realizar entregas de mercadorias, como “marmitas” (UBER – EATS), e etc.

No entanto, não sabia que estava sendo enganada, principalmente pela loja onde adquiriu o veículo. Um contrato unilateral e eivado de cláusulas leoninas, com condições extremamente desfavoráveis a autora e sem a possibilidade de negociação.

O Autor comprou o carro de R$ 36.500,00, com entrada de R$ 10.000,00, financiando os R$ 26.500,00 restantes em 48x R$ 921,50.

Foi convencido pelo lojista a financiar pelo Banco Acionado, pois o mesmo estava em “campanha” e que seria mais vantajoso e com juros menores do aplicado no mercado.

                                Mas não foi o que aconteceu.

                                O Autor, COM MUITO SACRIFÍCIO, pagou 12 parcelas, no entanto, devido a crise, NÃO SUPORTA MAIS SUAS PARCELAS LEONINAS E ABUSIVAS, praticadas pelo Banco Acionado.

Hoje existem 06 (seis) parcelas em atraso.

 Risco total de busca e apreensão.

Na loja, foi informado que os juros seriam de 1,2%, pois estava em uma taxa promocional, e por ser aposentada, teria benefícios na compra. No entanto, NÃO foi isso que ocorreu, conforme planilha abaixo:

                           

                                                  TABELA RESUMIDA

                   PARCELA COM JUROS ABUSIVOS: R$ 921,51

                   PARCELA SEM JUROS ABUSIVOS: R$ 412,00

                                                  PARCELAS EM ABERTO

                   COM JUROS ABUSIVOS: 36 X R$ 921,51 = R$ 33.174,36

                   SEM JUROS ABUSIVOS:  36 X R$ 412,00 = R$ 14.832,00

Ocorre ainda que o valor da parcela, por conter juros abusivos desde a sua origem, já causava problemas financeiros o Autor e desequilibrava o referido contrato em favor da ré. Entretanto, sempre querendo manter sua idoneidade perante qualquer acordo firmado e evitar, por conseguinte, a inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito e a perda do bem, deu continuidade ao adimplemento.