Ação Ordinária - OAB/FVG - V Exame

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO W

Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, inscrito no CPF sob o nº ..., portador do RG nº ..., com endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua..., cidade ..., Estado W, regularmente representado por seu advogado que esta subscreve, mandato anexo, com escritório na Rua..., onde recebe suas intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da União Federal, em litisconsórcio passivo com a Universidade Particular, pelos fatos e fundamentos que seguem.

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O autor devidamente matriculado em Universidade Particular requereu seu ingresso em um programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, tendo seu pedido negado após a apresentação de sua documentação.

Aduz o órgão prolator, que o programa de bolsas é exclusivo a inclusão social de grupo étnico descrito no edital, e por não pertencer a esta determinada etnia o requerente não preenche os requisitos legais para seu ingresso junto ao programa.

Argumenta ainda que ao arbítrio da Administração, em caso de saldo no orçamento do programa poderá ocorrer a integração de outras pessoas, e que por existir saldo financeiro, o requerimento do autor ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento.

Em decorrência da negativa, a matrícula do requerente ficou suspensa, prejudicando sua continuação no curso superior, este que tem duração de 4 (quatro) anos e o valor da soma das mensalidades corresponde à R$ 20.000,00 anualmente.

Acontece que a Lei que definiu o programa não traz especificações do prazo mencionado, nem consta limitação alguma a determinadas etnias, observa-se, portanto clara violação ao princípio constitucional da legalidade, eis que há confronto entre o regulamento e o texto legal.

Não obstante a violação supracitada, notoriamente há ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que este tipo de financiamento estudantil não pode beneficiar somente determinado grupo étnico, de forma a restringir aos demais grupos o acesso à educação, direito constitucionalmente garantido. Distanciando assim ao objetivo principal da criação dos programas de inclusão social, já que deixa de oportunizar o acesso à educação aos não possuidores de condição financeira suficiente ao custeio do ensino superior.

Ademais, há que se falar ainda na quebra dos princípios constitucionais da Administração Pública, pois o ato administrativo não deve ser confundido com o arbítrio, vez que, este implica numa atuação administrativa além dos limites legais, devendo, portanto ser ele discricionário.

II – DA TUTELA DE URGÊNCIA

        Deste modo ao analisar os fatos supramencionados há indiscutível agressão aos direitos constitucionalmente garantidos, com iminência de possível dano irreparável, vez que a Universidade suspendeu a realização de sua matrícula e há aproximação do início do semestre letivo.

Assim, há que requerer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a Vossa Excelência, a fim de viabilizar a realização da matrícula por parte do requerente, diminuindo os possíveis danos, até o findar da presente ação.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A procedência do pedido, objeto da presente ação, a fim de possibilitar ao autor o ingresso no programa de benefícios oferecidos pelo Governo Federal;
2. A ratificação da antecipação dos efeitos da tutela, com fundamentação no art. 300 do NCPC;
3. A citação dos réus, para contestarem a presente ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
4. A condenação dos réus ao ônus de sucumbência, de acordo com o art. 85 no NCPC;
5. A designação de prévia audiência de conciliação, em conformidade ao art. 319, VII do NCPC;
6. E por fim a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC;

Pretende utilizar-se por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental que segue junto à inicial. Incluindo prova pericial complexa e depoimentos de beneficiários não incluídos nos grupos étnicos referido pela Administração, além de comprovar a real situação financeira do autor, que o impossibilita de custear o estudo. Sendo as testemunhas arroladas em momento oportuno.