Ação de Adjudicação Compulsória c/c Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE xxx

XXX, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº xxx SSP inscrita no CPF nº xxx, residente e domiciliada na xxx, consoante documento pessoal, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, consoante instrumento de procuração, com escritório na xxx, onde recebem as intimações e avisos, e com endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de 1) xxx;

2) xxx; tudo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Da justiça gratuita

Inicialmente, requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC, em razão de não possuir recursos para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, fazendo prova consoante declaração de hipossuficiência e declaração de IR, anexas.

II. Dos fatos

A requerente firmou com o Sr. xxx, em meados de xxx, compromisso de venda e compra de imóvel localizado na (endereço), registrado sob a matrícula nº xxx (doc.1), junto ao xxº Cartório do Registro de Imóveis de xxx, assim descrito e caraterizado:

IMÓVEL:

Por estar referido imóvel financiado, a requerente outorgou procuração ao Sr. José Guedes (doc. 02), com amplos poderes sobre o imóvel, inclusive para assinar Escritura Definitiva de Compra e Venda, podendo ainda, vender, transferir ou ceder o imóvel.

Desta feita, a requerente tomou conhecimento de que o Sr. José Guedes firmou Contrato de Compra e Venda com o requerido, que hoje faz pleno uso do imóvel, no entanto, não faz transferência do bem para si, com o devido registro da escritura.

A falta do requerido vem gerando inúmeros prejuízos à requerente, inclusive com cobranças por parte da Prefeitura, uma vez que precisa declarar o imóvel que ainda consta como se dela fosse, gerando tributação injusta, conforme IPTU anexo (doc. 03).

A requerente vem procurando o requerido, inclusive através de notificação extrajudicial (doc. 04), a fim de regularizar a situação do bem imóvel, com a escritura de compra e venda, pelo que o requerido se recusa veemente, alegando não possuir recursos.

Diante dos inúmeros prejuízos já causados à requerente, não teve alternativa, senão promover a presente demanda.

III. Do direito

III.I. Da adjudicação

A ação de adjudicação compulsória segue, na Justiça, o procedimento sumário (Código de Processo Civil), de rito mais célere, sendo regulada pelos arts. 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937, com redação dada pela Lei nº 6.014/1973, sendo o entendimento jurisprudencial pela extensão da sua aplicabilidade a todo e qualquer tipo imóvel.

Neste sentido, à luz do art. 16 do Decreto-Lei 58/1937, recusando-se o compromissário comprador a regularizar o registro da escritura definitiva de compra e venda, pode o compromitente vendedor propor ação de adjudicação compulsória para o cumprimento da obrigação, mediante sentença e carta de adjudicação, com posterior registro no competente cartório de imóveis.

Assim, comprovando a requerente a venda do bem imóvel por meio de Instrumento de Procuração Pública, possui o direito de obter a adjudicação compulsória, por ser medida de Justiça!

Ademais, requer desde já seja o requerido