Ação de Anulação de Doação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES

MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n°, inscrito no CPF/MF n°, residente e domiciliada na Rua, n°, bairro, Vitória, Espírito Santo e HERON, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe ANA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n°, inscrita no CPF/MF n°, residente e domiciliada na Rua, n°, bairro, Vitória, Espírito Santo, ambos por seu advogado legalmente constituído que para fins do artigo 39, Inciso I, do CPC, indica o endereço profissional na Rua, n°, bairro, cidade, Estado, vem perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO

pelo rito ordinário, em face deFÁBIO, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade n°, inscrito no CPF/MF n°, residente e domiciliado na Rua, n°, bairro, Vitória, Espírito Santos e ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade n°, inscrito no CPF/MF n, residente e domiciliado na Rua , n°, bairro, cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos que, a seguir, expõe:

DOS FATOS

O 1° réu causou, em junho de 2013, um acidente, ao dirigir de forma irresponsável, uma vez que se encontrava embriagado e sem habilitação, caracterizando culpa exclusiva sua. Como consequência de sua conduta, danificou o carro da 1° autora, bem como lesionou gravemente seu sobrinho, de apenas 12 anos, representado no processo por sua genitora.

Assim, de forma maliciosa e buscando prevenir-se de uma possível ação judicial para compensar os prejuízos causados a ambos os autores, o 1º réu consciente de sua conduta antijurídica, transmitiu a título gratuito todos os seus bens, avaliados em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ao 2º réu, que, desse modo, concordou em auxiliá-lo a livrar-se de seu patrimônio.

DOS FUNDAMENTOS

O Código Civil estabelece em seu artigo 104 os requisitos necessários à validade dos negócios jurídicos:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.”

E, ainda, com supedâneo no artigo 158, também do Código Civil, tem-se que a presente demanda trata da Fraude contra Credores.

“Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos”

Ensina Silvio de Salvo Venosa que a fraude é o mais grave ato ilícito, destruidor das relações sociais, responsável por danos de vulto e, na maioria das vezes, de difícil reparação.

Tendo em vista o artigo 158l, os negócios de transmissão gratuita de bens praticados pelo devedor já insolvente, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Segundo os ensinamentos do mestre Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 323)são dois os elementos que compõem o conceito de fraude contra credores:

“O credor somente logrará invalidar a alienação se provar a má-fé do terceiro adquirente, isto é, a ciência deste da situação de insolvência do alienante.Este é o elemento subjetivo da fraude: o consilium fraudis, ou conluio fraudulento. Não se exige, no entanto, que o adquirente esteja mancomunado ou conluiado