Caso Anula Identidade

QUESTÃO OBJETIVA

É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua:

A) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

B) vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

C) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

D)vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção;

E)vigência se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo ela válida se efetivamente obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção.

R : C

Erradas:

a) Para ser válida não basta a lei ser obedecida no âmbito social, este efeito corresponde, apenas, à eficácia. A validade pressupõe a observância de exigências formais para a elaboração da lei;

b) A vigência, em regra, se inicia 45 dias após a publicação, salvo disposição em contrário, conforme art. 1º da LICC;

d) Quanto à vigência, a frase está em desacordo com o art. 1º da LICC, pois salvo disposição em contrário, a vigência da lei se inicia 45 dias após sua publicação, e, ainda, validade e eficácia estão com as características invertidas, pois, em verdade, a lei é eficaz se efetivamente obedecida e aplicada, e válida se produzida por órgão competente, observando o procedimento legislativo estabelecido para sua produção.