Ação de revisão do índice de correção monetária do FGTS

Ação de revisão do índice de correção monetária do FGTS

Popularizou-se rapidamente a tese revisional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, tema veiculado tanto em editoriais jurídicos quanto nos meios de comunicação de massa e até mesmo nas redes sociais.

Resumidamente, trata-se de um pedido judicial para a aplicação de um índice de atualização monetária que verdadeiramente contrapese a inflação de janeiro do ano de 1999 até os dias atuais. O FGTS dos trabalhadores está desvalorizado pela inflação porque o índice utilizado pela CAIXA é ineficiente. As perdas, segundo Mário Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil, podem chegar a 101%.

Os causídicos especialistas estão otimistas quanto ao sucesso da ação porque em recente decisão o STF entendeu que o mesmo índice utilizado para a correção do FGTS não se presta como índice de correção monetária nos débitos da fazenda pública. O raciocínio é simples, se esse mesmo índice não corrige monetariamente as dívidas do governo porque corrigiria o FGTS?

Já há sentenças positivas em primeira instância, mas é preciso desmistificar alguns mitos. Não é verdade que já há pessoas recebendo a diferença desses valores, é uma ação de projeção longa porque provavelmente é a Suprema Corte quem vai dar a decisão final.  

A ação é proposta contra a CAIXA, gestora do fundo e, portanto, não há prejuízos para o empregador. É necessário constituir um advogado, imperioso ressaltar que as eventuais diferenças de valores serão depositadas na conta vinculada do FGTS, não podendo haver movimentação, exceto nas hipóteses legais, sendo então importante combinar previamente a forma de pagamento dos honorários advocatícios para a impossibilidade de saque na conta vinculada ao fundo e de expedição de ordem de pagamento separada, conforme prerrogativa prevista no Código de Ética da OAB.

 Desaposentação

O neologismo Desaposentação não reflete a pretensão da ação. Talvez o termo “Reaposentação” fosse mais adequado. A Desaposentação é a renúncia da atual aposentadoria para a contagem de posterior tempo de contribuição necessariamente vinculada à concessão de nova aposentadoria.

É medida de justiça que o aposentado que continue trabalhando após a aposentadoria e, por força da lei, pagando contribuições previdenciárias, possa usar os  valores vertidos à previdência para melhorar a sua aposentadoria.

Não há risco em se perder a atual aposentadoria. Alvitra-se a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário para a elaboração de um cálculo a fim de se mensurar as vantagens financeiras e prestar a correta orientação quanto ao melhor momento do pedido judicial de Desaposentação. Quanto maior o tempo de contribuição ao INSS e idade do segurado, maiores as chances de que o novo benefício (nova aposentadoria) seja mais vantajoso.

Aposentadoria especial do portador de deficiência

Após 25 anos da previsão constitucional de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiência, esse direito foi regulamentado no final de 2013.