Ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da vara federal da seção judiciária da região de São Paulo/SP.

José Maria (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., (e-mail), residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., município ..., estado ..., vem, por meio de seu advogado subscritor, procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 19, I e 319, ambos do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA

Em face da União, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., pelos motivos fáticos e de direitos expostos:

1. DOS FATOS

 O Autor, portador de deficiência visual (cegueira) e possui a pretensão de comprar um automóvel da empresa Concessionária Bassan Distribuidora de Veículos S/A, para uso pessoal, inclusive contratando um motorista particular para dirigi-lo.

Ocorre que obteve a informação que, mesmo com sua deficiência não usufruiria da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que a Lei nº 3333/09 define que portador de deficiência física são aqueles que possui, apenas, o comprometimento de membros inferiores e superiores.

Indignado, recorre ao judiciário com o intuito de assegurar seus direitos.

II. DO DIREITO

O princípio da isonomia, previsto em artigo 150, inciso II da Constituição Federal, assegura a todos tratamento igual aos iguais, bem como desiguais no limite da desigualdade de cada um.

No caso concreto, a distinção entre contribuintes portadores de deficiência física é inconstitucional e visivelmente fere o princípio citado.

II.i DO IMPOSTO INDIRETO

Alguns impostos, como no caso do IPI, são indiretos, ou seja, há duas figuras de contribuinte.

O contribuinte de direito é aquele a quem o imposto é devido, quem exerce o fato gerador e, consequentemente, a obrigação e posterior crédito tributário.

Já o contribuinte de fato é aquele que arca com o custo do imposto, ou seja, o contribuinte de direito repassa ao consumidor final o valor do tributo, que é pago pelo contribuinte de fato.

No caso em tela, apesar do consumidor final, ora Autor, ser o contribuinte que de fato arca com o pagamento do tributo, requer que a isenção ao qual tem direito seja dada a Montadora Lopes do Brasil LTDA, bem como que o repasse a empresa Concessionária Bassan Distribuidora de Veículos S/A seja dado pelo valor do veículo descontado o tributo, para que chegue ao consumidor final pelo valor correto.

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A dispensa de audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade de Poder Público em compor direito público, conforme artigo 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil.
2. A procedência do Pedido, declarando a inexistência da relação jurídica tributária, bem como a isenção do IPI em futura compra de veículo a ser realizada pelo Autor;
3. A citação da União, para que se manifeste
4. A condenação da União em sucumbência, tais como custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios;
5. Protesta todos os meios de prova admitidos.

Dá- se a causa o valor de R$ ...

Nestes termos, Pede deferimento

Local, Data

Advogado

Oab nº ...

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