A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SEUS ÓRGÃOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SEUS ÓRGÃOS

• Conjunto de órgãos que compõem o Estado (União, Estado Federado, DF e Município);
• Presta a atividade administrativa

• Centralizada
• Subordinação hierárquica entre eles

• Órgãos

• Criação e extinção → Lei

• Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo

• Organização e funcionamento → Decretos

• Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo

• Não possuem patrimônio próprio

• Patrimônio pertence a PJ que o integra

• “centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal.” – Hely Lopes Meirelles
• Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta (art. 1º, Lei 9.784/99)

Obs.: há desconcentração na estrutura de uma entidade da Administração Indireta.

Obs.: só existe subordinação hierárquica na desconcentração, envolvendo os órgãos, visto que na descentralização, que é a criação de entidade da Administração Indireta, haverá apenas vinculação; entretanto, dentro de uma entidade da Administração Indireta também existem órgãos e, subordinação hierárquica entre eles.

• Teorias sobre os órgãos

• Relação jurídica existente entre o Estado e seus agentes
• Teoria do mandato

• O Estado outorga através de um mandato poderes ao mandante para agir em seu nome.
• Teoria não prevaleceu

• Teoria da representação

• O agente assume o papel de representante do Estado, da mesma forma que o representante das pessoas incapazes, como o menor de idade.
• Teoria não prevaleceu

• Teoria do órgão, ou da imputação

• Criada pelo Otto Gierke
• Teoria adotada pela doutrina
• Não é o Estado quem outorga um mandato ao agente.
• Existe a imputação à pessoa jurídica dos atos praticados por seus órgãos, pela manifestação de vontade de seus agentes.
• “as pessoas jurídicas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna. O órgão – sustentou Gierke – é parte do corpo da entidade e, assim, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.” (Hely Lopes Meirelles).

• Capacidade processual do órgão

• Por não possuir personalidade jurídica, os órgãos – em regra – também não possuem capacidade processual, ou seja, não pode ser sujeito ativo ou passivo em juízo.
• Exceção – órgãos independente e autônomo. Estes órgãos possuem a capacidade processual, sem possuir a personalidade jurídica.

• Classificações dos órgãos

• Quanto á posição estatal

• Independentes

• Originados diretamente a partir da CF.
• Representam a cúpula dos três poderes, seja nas esferas federal, estadual ou municipal.
• Não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro órgão
• São dirigidos por agentes políticos

• Autônomos

• Localizados abaixo dos órgãos independentes em uma pirâmide.
• Subordinam-se ao chefe do órgão independente
• Possui autonomia administrativa e financeira, mas na a independência

• Superiores

• Possuem atribuições de direção, mas sempre de forma subordinada hierarquicamente aos órgãos autônomos.
• Não possuem autonomia financeira, administrativa.

• Subalternos

• São os que se encontram na base da pirâmide hierárquica, subordinados aos órgãos superiores.
• Exercem atividades operacionais, sem nenhum grau de decisão.

• Quanto à estrutura

• Simples/unitário

• Não possui outro órgão menor em sua estrutura, não havendo desconcentração.

• Composto

• Possui outros órgãos menores em sua estrutura, subordinados hierarquicamente a ele.
• Há a desconcentração.

• Quanto à composição

• Singular/unipessoal

• Atuação e decisão ocorrem através de apenas um agente.

• Colegiado/pluripessoal

• Atuação e decisão ocorrem através da maioria dos membros de um grupo de agentes.

• Características da Administração Direta

• Pessoal

• Regime Estatutário (STF)

Obs.: há celetistas trabalhando no Administração Direta.

• Licitações e contratos

• A Administração Direta deve realizar licitação pública de acordo com as leis 8.666/93 e 10.520/02

• Bens

• Os bens da Administração Direta são considerados como bens públicos. Não podem ser:

• Alienados
• Penhorados
• Prescritivos

• Juízo privativo

• As causas da Administração Direta federal – Justiça Federal
• As causas da Administração Direta estadual e municipal – Justiça Estadual
• Justiça trabalhista – apenas as ações relativas aos empregados com regime tipicamente trabalhista

• Privilégios

• Processo especial de execução

• Pagamentos de débitos através de precatórios (art. 100, CF)

• Não sujeição à falência
• Imunidade tributária

• Para impostos sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, a, e § 3º, CF)

• Privilégios processuais

• Prazo:

• Quádruplo para contestar
• Dobre para recorrer

• Pagamento de custas judiciais somente ao final, quando vencida.
• Duplo grau de jurisdição (regra)

• Exceções:

• Valor for pequeno (até 60 salários mínimos)
• Sentença baseada em jurisprudência do STF ou de outro Tribunal Superior
• Prescrição quinquenal de suas dívidas passivas
• Dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo por seus procuradores

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SUAS ENTIDADES

...