A ANÁLISE DE CASO

Análise de casos I

Caso 1

Tributo cobrado indevidamente é tributo?

1. Emitir opinião sobre o posicionamento do STJ no AGRESP 429413-RJ.

O posicionamento do STJ é de que quando além instituidora do tributo é considerada inconstitucional, não há que se falar em restituição do tributo, indébito tributário, sob o argumento de que após a declaração de inconstitucionalidade a norma some do ordenamento jurídico, como se não tivesse existido. Assim, a natureza jurídica da prestação pecuniária é alterada, de modo que deixa a de ser tributo, motivo pelo qual trata-se apenas de indébito para com o Poder Público.

Sigo, no entanto, a linha de raciocínio de Paulo de Barros Carvalho, entendendo que ainda que a cobrança seja indevida por força da inconstitucionalidade da norma, àquela prestação pecuniária encaixa-se no conceito de tributo disposta no art. 3º do CTN, posto tratar-se de prestação pecuniária compulsória, prevista previamente em lei (ainda que depois seja considerada inconstitucional ela existiu um dia), de titularidade do ente público e que não constituiu sanção por ato ilícito, ou seja, o fato de dever ser devolvida pelo Poder Público não tira as características de tributo.

1.2.        O que seria mais correto dizer: (i) repetição do indébito tributário ou (ii) repetição do indébito “não-tributário”?

Pelo raciocínio adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o correto seria repetição do indébito não tributário, uma vez que, como a prestação pecuniária não constitui tributo, apenas indébito contra Fazenda Pública, trata-se tão somente de restituição de pagamento indevido.

No entanto, pelo entendimento adotado por mim, é correto dizer-se repetição do indébito tributário, já que, ainda que o tributo tenha sido cobrado de maneira indevida, não houve a descaracterização de tributo.

1.3 Analisar a questão considerando os seguintes momentos: (a) do pagamento do tributo, (b) do pedido de restituição e (c) da decisão de defere o pedido.

O direito à restituição no que diz respeito ao pagamento do tributo pode ocorrer quando há cobrança ou pagamento espontâneo de um tributo que seja indevido em face da legislação tributária aplicável. Já no que diz respeito ao pedido de restituição, esse pode ocorrer quando há erro na identificação do sujeito passivo da relação jurídica tributária, na determinação da alíquota aplicada, no cálculo do montante do débito ou mesmo na elaboração de documentos relativos ao pagamento. Por fim, no que tange a decisão que defere o pedido, a restituição pode ocorrer atrás da reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

Caso 2

Pesquisar sobre o conceito de “contribuição sindical” e responder às questões que seguem:

2.1. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical preenchia os requisitos configuradores de tributo? Justificar.

Sim. Antes da supramencionada lei, a contribuição sindical possuía natureza jurídica de tributo, posto tratar-se de obrigação que possuía as características exigidas para tanto, quais sejam: compulsoriedade, já que era obrigatória a todos que pertenciam a uma determinada categoria econômica ou profissional; pecuniária, vez que era paga em dinheiro; instituição prévia em lei, que viria a ser o art. 149 da Carta Magna e o art. 578 da antiga CLT; além de não constituir sanção por ato ilícito.