A APELAÇÃO COM EFEITO REGRESSIVO

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

ESTUDOS APROFUNDADOS 4 – RECURSOS

TURMA	DISCIPLINA		PROFESSOR (A)
DIR08N1	Prática Processual Cível		Danilo Mohana

ASSINATURA DO(AS) ALUNOS(AS)	CPD	EQUIPE

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO	Pont. Máxima	Pont. Atribuída
1. INDICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE DA INTERPOSIÇÃO E DAS RAZÕES	0,2
2. IDENTIFICAÇÃO DO NOME DA PEÇA	0,1
3. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES	0,2
4. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO E OFERECIMENTO DAS RAZÕES	0,2
5. INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE C/ AS DISPOSIÇÕES LEGAIS	0,3
6. RESUMO DA DEMANDA	0,2
7. IDENTIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E/OU OUTROS REQUISITOS ESPECÍFICOS, COM DISPOSITIVOS LEGAIS	0,5
8. IDENTIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES E/OU REQUERIMENTOS C/INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL	0,3
TOTAL	2,0
Assinatura do(a) Professor(a) c/carimbo:

INSTRUÇÕES

O Estudo dirigido deverá ser respondido de acordo com a situação problema proposta pelo(a) Professor(a). Cada peça processual proposta pelo(a) Professor(a) será precedida de um Estudo Dirigido, que deverá ser respondido pela equipe em sala de aula. O Estudo Dirigido deverá ser manuscrito e deverá ser entregue em sala de aula, diretamente a(o) PROFESSOR(A) na data prevista no Cronograma da respectiva disciplina. Para cada erro de português, o Professor diminuirá 0,2 por erro até o total de 1,0 (um) ponto, nos termos da Resolução nº 019/2015. O Estudo Dirigido vale 2,0 (dois) pontos, o esboço da peça 1,0 (um ponto) e a peça processual vale 7,0 (sete) pontos.

1. INDICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE DA INTERPOSIÇÃO   – 0,2pts

AO JUÍZO DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DO  TERMO JUDICIÁRIO DE _______ DA  COMARCA DA ______

2. IDENTIFICAÇÃO DO NOME DA PEÇA – 0,1pt

Apelação com efeito regressivo.

3. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES – 0,2pts

ROBERTO ROBERVAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado, no bairro, na rua, no município de, Estado,  CEP:, e endereço eletrônico @gmail.com, vem por meio de seu procurador (procuração em anexo),com endereço profissional na Rua , Nº, endereço eletrônico @hotmail.com, bairro, município, Estado, CEP n°, telefone, vem respeitosamente perante a esse Juízo, com fundamento nos artigos 1009 a 1014 do NCPC impetrar  APELAÇÃO COM EFEITO REGRESSIVO contra a respeitável decisão prolatada na sentença, nas folhas de n°,  pelo Juízo da ___ Vara Cível do Termo Judiciário de Comarca ___ Estado ____, processo nº, em face de Ação Cível ajuizada contra  *A LOJA DO APARELHO CELULAR, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n°, com sede na rua, no Município de, Estado, CEP n° e endereço eletrônico @gmail.com, telefone, vem por meio de seu procurador (procuração em anexo),com endereço profissional na Rua , Nº , Bairro,  rua, Município de, Estado, endereço, CEP n°, eletrônico @outlook.com, telefone; e FABRICANTE DO APARELHO CELULAR, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n°, com sede na rua, no Município de, Estado, CEP n° e endereço, telefone, eletrônico @gmail.com, telefone e  vem por meio de seu procurador (procuração em anexo),com endereço profissional na Rua , Nº , Bairro, Estado e Município de São Luís, Maranhão, endereço eletrônico @outlook.com e telefone.                 Requer que seja recebido a apelação no efeito regressivo, que haja a intimação para que a parte apelada ofereça suas contrarrazões, querendo, e que seja remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ____, os autos com as razões já anexadas para seu devido processamento e julgamento.

4. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇAO E OFERECIMENTO DAS RAZÕES  – 0,2pts

O prazo começa excluindo- se dia 24/04/2018 (data da publicação da sentença) começando a contagem: dia 25/04/2018 e finalizando dia 16 /05/2018; Levando-se em consideração o feriado dia 1° de maio de 2018 (Dia do Trabalhador).

5. INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE C/ AS DISPOSIÇÕES LEGAIS – 0,3pts

Admissibilidade: Não há juízo de admissibilidade no juízo de 1° grau: Compete ao juiz remeter o processo ao tribunal. Portanto, não cabe o não conhecimento pelo juiz de origem nem a indicação de quais são os efeitos do recurso de apelação. (Art. 1.010. §3º do  NCPC), no artigo CPC/73 havia o duplo grau de jurisdição, hoje não se faz necessário. Importante destacar que no Código Civil antigo caberia agravo de instrumento contra a inadmissibilidade do recurso e no novo CPC não mais porque agora a responsabilidade é unicamente do tribunal de Justiça em analisar a Admissibilidade recursal;            Dos Pressupostos Intrínsecos:               ✓ Cabimento: é importante que cada caso tenha o seu recurso que lhe seja cabível, diante disso podemos elencar os artigos 1009 a 1014 porque do caso em questão caberá o recurso de apelação dispostos nesses artigos do NCPC;               ✓ legitimidade: O artigo 996 do CPC elenca as possibilidades para quem apresenta legitimidade recursal, a parte vencida, pelo terceiro prejudicado e ou pelo Ministério Público, importante destacar que a legitimidade é aquela que detém o sujeito para a interposição do recurso;            ✓Interesse: é necessário que haja interesse, ou seja, a interposição do recurso trará algum benefício a quem interpõe  se for provido;              ✓ Inexistência de Fato Impeditivo: é o ato extintivo do poder de recorrer, ou seja, quando quem recorre não poderá tomar atos contrários que extingam o direito de recorrer, indo em contrapartida, tomando uma atitude contraproducente;              Dos Pressupostos Extrínsecos:              ✓ Tempestividade: trata- se do tempo correto para a interposição do recurso, em questão apelação: são de 15 dias, a contar da data da prolação da sentença que ocorreu dia 24/04/2018, devemos excluir o primeiro dia e contar os dias úteis, somente, tirando feriado de 01/05/2018, temos o prazo final dia 16/05/2018. Sabemos que o recurso atendeu a data correta para sua interposição estamos diante de uma apelação  tempestiva.               ✓Regularidade Formal: trata da literalidade do artigo 1010, incisos I ao IV devendo está contida na petição do recurso para que haja a Admissibilidade do recurso.                ✓Preparo: se faz necessário o reconhecimento do preparo recursal, assim como dispõe o artigo 1007 parágrafo 1° do NCPC. Sob pena de deserção.                Importante destacar que: existe a possibilidade do recolhimento em dobro caso haja a comprovação do preparo intempestivo ou em menor valor. 1007, parágrafo 4 do NCPC.