A ATIVIDADE DE EXPOSIÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

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ROGER ANDRE FERNANDES

ATIVIDADE DE EXPOSIÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Porto Velho/RO

2021.1

ROGER ANDRE FERNANDES

ATIVIDADE DE EXPOSIÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Trabalho apresentado para obtenção da nota da disciplina de Disciplina T.C.C. I, no curso de Direito, para a Faculdade de Rondônia – FARO, turma DIR09NA.

Sob Orientação do professor Dr. Antônio Ítalo Hardman Vasconcelos Almeida.

Porto Velho/RO

2021.1

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        4

TEMA        4

DELIMITAÇÃO TEMÁTICA        4

PROBLEMA DE PESQUISA        4

HIPÓTESE        5

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a partir de um embasamento teórico com teor investigativo, o incentivo tributário à exportação de produtos in natura e semi-industrializado oriundo da Lei Kandir no Estado de Rondônia. Consequentemente apresentar um estudo quanto a criação de contribuição tributária, capaz de permitir que os beneficiários do incentivo fiscal, possam contribuir, retornando esta contribuição em investimentos em infraestrutura pública no Estado.

TEMA

A NÃO TRIBUTAÇÃO DO ICMS NA EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES EM RONDÔNIA E A IMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA POSSIBILITAR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA.

DELIMITAÇÃO TEMÁTICA

Estabelece o trabalho o estudo da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), que regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adentrando a legalidade e aos aspectos do incentivo fiscal no interregno dos últimos 10 (dez) anos, concomitante vamos embrenhar na Lei Estadual do Mato Grosso nº 7.263/2000 e analisar se existe possibilidade jurídica e técnica para o recolhimento de receita por meio de contribuição, com a finalidade de financiar o planejamento e execução de infraestrutura no Estado de Rondônia.

PROBLEMA DE PESQUISA

A problematização envolve o impacto da Lei Kandir nº 87/96, sobretudo sua constitucionalidade e efeitos em especial no Estado de Rondônia, bem como, se possui viabilidade jurídica e condições técnicas de gerar benefícios sem prejudicar a manutenção do agronegócio de exportação em Rondônia, com a implementação de contribuição tributária de forma análoga ao Estado do Mato Grosso, para permitir a recepção e gestão de recursos daqueles que possuem incentivo tributário da Lei Kandir.

HIPÓTESE

Tendo a pesquisa analisado toda a influência da imunidade tributária da exportação do agronegócio em Rondônia e demais setores, com as evidências da desindustrialização e consequentemente diminuição da capacidade de geração de emprego, renda e estagnação do desenvolvimento dos demais setores da economia, a hipótese levantada por esta pesquisa é que: Com a análise das exportações de commodities sobre o aspecto da isenção tributária da Lei Kandir, é possível visualizar prejuízos significativos ao Estado de Rondônia na sua receita de ICMS, tendo a criação de uma contribuição a possiblidade de propiciar investimentos em infraestrutura, em especial razão porque o transporte dessa produção resulta em detrimento das rodovias e estadas estaduais. Tais receitas, são capazes de gerar benefícios diretos e indiretos, criação de novos postos de trabalho, geração de renda, ativação do demais setores da economia e interiorização de riqueza.